O Que é O Iptu

Da impossibilidade de enquadramento do operador portuário como sujeito passivo do IPTU Fernando Henrique Zanoni Elaborado em 02/2010. Transpondo vivências profissionais nas mais diversas áreas à seara jurídico-doutrinária, debato essas situações de forma crítica, ainda que levemente tendenciosa, por serem reflexo, sobretudo, do posicionamento exarado em demandas judiciais e/ou extrajudiciais. O presente estudo se presta a questionar (e negar) a possibilidade de…

Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor em Execução Fiscal de IPTU Thiago Leal de Paula – Advogado no ramo imobiliário em Jundiaí e Indaiatuba, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – Campinas. 1. Introdução A inclusão do promitente vendedor no polo passivo de execuções fiscais de IPTU tem despertado bastante polêmica, especialmente no tocante às empresas loteadoras e incorporadoras. Neste artigo, pretendemos abordar alguns pontos sobre o tema, especialmente a…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1251 IPTU NO BRASIL: PROGRESSIVIDADE, ARRECADAÇÃO E ASPECTOS EXTRA-FISCAIS Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr. Brasília, dezembro de 2006 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1251 IPTU NO BRASIL: PROGRESSIVIDADE, ARRECADAÇÃO E ASPECTOS EXTRA-FISCAIS Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr.∗ Brasília, dezembro de 2006 ∗ Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos (Dirur) do Ipea. Governo Federal Ministério do Planejamento,

DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL WARNNER WIGO RIBEIRO RIO DE JANEIRO/RJ 2014 1 INTRODUÇÃO É de conhecimento comum da sociedade a necessidade de arrecadação por parte do estado para que haja manutenção e subsistência do mesmo. No entanto, para que este estado possa arrecadar de maneira legítima, é necessária a observância de certos parâmetros e limites estipulados por lei. Hodiernamente, vem sendo ventilada a possibilidade de majoração da base de cálculo do IPTU…

PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PELA VIA INFRALEGAL JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO /SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei

bMÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA ALUNO: BERNARD GAIA TEXEIRE 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o…

pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156, V, CTN. No caso proposto é preciso analisar os aspectos do IPTU em relação ao lançamento e as regras de decadência. 2. DESENVOLVIMENTO O CTN estabeleceu três maneiras de o fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, a saber: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação. O IPTU é um tributo que tem o seu lançamento efetuado de ofício pelo sujeito ativo da obrigação tributária, conforme…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes PS DIREITO TRIBUTRIO/TURMA 20 POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CALCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JUSTIFIQUE ARARAQUARA/SO PAULO 2014 1. INTRODUO O questionamento em tela envolve a temtica do Sistema Constitucional Tributrio, mais especificamente os princpios e as imunidades postos na carta magna. O caso deve ser analisado a luz do direito Constitucional Tributrio, principalmente no que tange…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/ TURMA 24 É POSSIVEL O AUMENTO DA BASE DE CALCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO PORTO ALEGRE/RS 2015 1. INTRODUÇÃO (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, alinhada à esquerda) O presente estudo versa sobre a possibilidade de majoração da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por