O Que é O Iptu

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 É POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com…

O ESTATUTO DA CIDADE E O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Kerly Cristiane Paiva dos Santos 1 Augusto Eduardo Miranda Pinto 2 Resumo A Lei Federal n º 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada de Estatuto da Cidade, constitui um dos maiores avanços legislativos concretizados nos últimos anos. O referido diploma tem a função de regulamentar o capítulo de política urbana da Constituição Federal, estabelecendo as ações e estratégias do Poder Público, necessárias à…

DOS FATOS E DO DIREITO 1.1 ) – A Fazenda Pública do município de Piracicaba, ajuizou Execução Fiscal, contra Gláucio Reinaldo Peres Sartori, devidamente representado neste ato por seu curador, pretendendo receber débitos tributários, atinentes ao IPTU, conforme relação detalhada recebida na inicial. Saliente-se, contudo, que o crédito tributário é constituído pelo lançamento e não pela sua inscrição na dívida ativa, conforme previsão do artigo 142, caput do Código Tributário Nacional: “Art. 142

Fonte: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/iptu/conceitos.php - 14 07 2014 – 14:45h Conceitos sobre IPTU Neste local você encontra os conceitos jurídicos que regulamentam a cobrança e o cálculo do IPTU. Serviços On-Line2ª Via do IPTU e TAXASDACRevisão (Impugnação)Isenções / ImunidadeTaxa de LixoTaxa de SinistroPerguntas FrequentesPagamento/ Restituição/ CompensaçãoCertidõesImobiliárias & AssemelhadosAtualização CadastralConceitos sobre IPTULegislação e EditaisJunta de…

PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTÁBEIS ANNE KAROLINE PEREIRA BARROSO A PROGRESSIVIDADE Das ALÍQUOTAS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE TERESINA TERESINA 2010 ANNE KAROLINE PEREIRA BARROSO A PROGRESSIVIDADE Das ALÍQUOTAS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE TERESINA Monografia exigida como trabalho final de conclusão de curso e como requisito para…

LUIZ EDUARDO ZANCA A APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU Artigo jurídico apresentado no Curso de Especialização em Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Pós-Graduação – Lato Senso – como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação e coordenação do Professor Doutor Fernando Castellani. CAMPINAS / 2008 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter me dado sabedoria e a oportunidade de chegar ao…

14 3.5.1. Base de Cálculo..........................................................................14 3.5.2. Alíquota.......................................................................................16 4. DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO IPTU...................................................17 4.1. Princípio da Legalidade.............................................................................17 4.2. Princípio da Igualdade.........................................................

INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS COBRADAS JUNTO COM O IPTU Por: PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI – Advogado Tributarista – Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Tornou-se uma prática comum das Prefeituras efetuarem o lançamento do IPTU em conjunto com o de várias taxas, calculadas com base no tamanho do terreno e na área construída do imóvel, para pagamento em um único boleto. Contudo, referidas taxas, por sua natureza, já foram julgadas como sendo inconstitucionais por nossos Tribunais. No

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. IPTU: a) critério material: ser proprietário de bem imóvel. b) critério espacial: localizado dentro da zona urbana do Município. c) critério temporal: no primeiro dia de cada ano. d) critério pessoal: • sujeito ativo: é o Município onde está situado o bem imóvel, com exceção feita ao Distrito Federal e aos Territórios, nos termos do artigo 147 da Constituição Federal. • sujeito passivo: é o proprietário do bem imóvel.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO GERENCIAL (SIG): UMA ANALISE DOS TRAMITES PROCESSUAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO Jane Suchett Kássia Sousa Coelho Silvia Maria Oliveira Correia RESUMO O presente artigo buscou analisar o Sistema de Informação Gerencial da Justiça Federal da 1ª Região no Juizado Especial Federal – JEF,Subseção Judiciaria de Guajará-Mirim/ROno que tange aos indicadores desse sistema que contribuem para a agilidade e máxima…