O Que é O Iptu

IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento,…

IPTU PROGRESSIVO NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ Disciplina: PLANEJAMENTO URBANO - Professoras: ANA MARIA SALA MINUCCI MARTINS/LUCIANA LESSA SIMOES IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO  DEFINIÇÃO: • Instrumento previsto no Estatuto da Cidade, que permite ao governo municipal aumentar, progressivamente o valor da alíquota ano a ano do IPTU de um imóvel, caso o mesmo não atinja 30% do coeficiente mínimo exigido pela zona onde ele está inserido.  OBJETIVOS: • Combater a especulação imobiliária e…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 Aspectos da Decadência do Crédito Tributário de IPTU PORTO ALEGRE /RS 2014 1. INTRODUÇÃO A temática abordada pelo presente trabalho trata-se sobre os aspectos ligados ao instituto da decadência, o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário do IPTU e quais as características para que o fato gerador seja “contínuo ou continuado. 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência

Conflito de competência IPTU X ITR Um importante tema para discussão é o conflito entre IPTU X ITR. Primeiramente, tem- se zona rural tudo aquilo que é excluído da zona urbana, Porém, tais definições legais, mesmo que satisfatórias, não excluem alguns problemas práticos. O primeiro problema é a certa e clara divisão de um e de outro. O segundo, é de área cultivada em área urbana, como o caso de hortaliças. Isso ocorre devido ao crescimento da zona urbana sobre a zona rural,…

É POSSÍVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VANESSA DE PAULA RODRIGUES SÃO PAULO / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho presta-se a responder à questão a seguir, justificando-a: É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? Tal resposta deve ser dada com base no trecho abaixo, extraído da obra Manual de Direito Tributário: “(...) Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou…

JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU RIO DE JANEIRO 2014 CRISTIANE LISBOA DANIELLI DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU Trabalho de Conclusão da disciplina Planejamento Tributário apresentado ao Curso de Pós - Graduação em…

DO IPTU 45 3.1 Posicionamentos doutrinários 45 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais 49 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 56 * RESUMO * O presente trabalho tem como problemática analisar se a progressividade do IPTU no tempo colide com o conceito de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim, como objetivos específicos tem-se: pesquisar os dados gerais sobre o imposto em comento; estudar a maneira como os princípios gerais de direito tributário atingem a cobrança do…

Antonio Rubens Lima de Sousa, bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá…

existente entre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação a um imóvel rural em zona urbana. Por mais que o posicionamento jurisprudencial se encontre cada vez mais claro sobre a matéria, ainda encontra-se alguns julgados que contrariam a melhor tese e reforça o debate aqui posto. Palavras-chave: Imóvel. Rural. Zona Urbana. O IMÓVEL RURAL EM ZONA URBANA E O CONFLITO ENTRE IPTU E ITR Com o crescimento econômico e…

As reclamações sobre o IPTU e Taxa de lixo continuam Durante duas semanas moradores de São Pedro que ainda não haviam recebido os carnês de IPTU, levaram um susto, e procuraram a nossa redação para fazer as reclamações. Por razões obvias, não vamos aqui expor os nomes dos moradores, mas fomos procurados por vários munícipes que alegam que o aumento do IPTU, valor venal dos imóveis e a cobrança da taxa de lixo foi abusiva. Um exemplo disso é um senhor que tem uma chácara e que conforme sua