O Que é O Iptu

Faculdade Joaquim Nabuco Ciências Contábeis Linda Inês dos Santos Lopes O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SUAS PARTICULARIDADES E DADOS RELEVANTES SOBRE ELE NO MUNICÍPIO DO RECIFE. [pic] Recife 2012 Faculdade Joaquim Nabuco Ciências Contábeis Linda Inês dos Santos Lopes O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SUAS PARTICULARIDADES E DADOS RELEVANTES SOBRE ELE NO MUNICÍPIO DE RECIFE. …

MONTEIRO SPIRANDELI PROJETO DE MONOGRAFIA A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU UBERLÂNDIA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS” DÉBORA MONTEIRO SPIRANDELI A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de…

20 POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL. POUSO ALEGRE/ MG 2014 1. INTRODUÇÃO Irei abordar no presente trabalho o assunto referente a possibilidade ou não do aumento da base de cálculo do IPTU – valor venal – por ato não previsto em lei. 2. DESENVOLVIMENTO No ano de 2013, houve imensa discussão no país sobre o fato do reajuste de IPTU, por aumento da base de cálculo – Valor Venal- por…

Inconstitucionalidade da taxa de expediente cobrada nas guias de arrecadação de IPTU. De início, cumpre destacar que a Constituição da República, em seu artigo 145, inciso II, possibilitou aos entes federados a instituição de vários tributos, dentre eles as taxas, que podem ter como fato gerador a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia. Por outro lado, o vocábulo “expediente” deriva do latim expediens, expedientis, que significa desembaraçar, desimpedir, isto é, que expede

Tributário brasileiro, muito em função da dinâmica da economia nacional e mundial, bem como para fazer frente as necessidades socio-econômicas de seus jurisdicionados, questões como a possibilidade, via ato infralegal, de aumentar a base de cálculo do IPTU vem sendo posta em destaque, pois atinge anualmente o contribuinte de maneira frontal em contraponto a municipalidade, titular do direito de tributar neste caso, quanto ao seu ímpeto arrecadatório. 2. DESENVOLVIMENTO Em matéria…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social. JOÃO PESSOA 2013 SÚMARIO INTRODUÇÃO...................

O Sr. Escolhidus, no dia 31 de maio de 2014, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2008, relativamente a uma falta de pagamento do imposto. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante:…

O critério da destinação como instrumento pacificador do conflito de competência entre IPTU e ITR Escrito por Lafayete Gabriel Vieira Neto O presente artigo aborda algumas questões relevantes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), principalmente no tocante à discussão ainda fervorosa existente entre os critérios de localização x destinação como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência de um ou de outro imposto.…

1. INTRODUÇÃO O IPTU é o um dos mais usuais tributos de competência municipal, o qual tem como fato gerador a propriedade imóvel dentro do espaço urbano, sendo contribuinte deste tributo o proprietário, posseiro ou sujeito que possuí domínio de imóvel. A base de cálculo deste tributo se dá pelo valor venal do imóvel, tornando-se um tributo de função fiscal. A base de cálculo do IPTU segue o princípio da estrita legalidade tributária, assim como os demais impostos. Contudo, há de se…

Curso de Pós-Graduação CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Orientadores: Prof. Décio Borba Netto Rio de Janeiro Campus