O Que é O Iptu

IPTU (IMPOSTO PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO) O que é? O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal. O IPTU incide em imóveis localizados na zona urbana dos municípios, desde que tais imóveis contem com pelo menos dois dos melhoramentos abaixo,…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA (ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape). Disciplina: Tributos Municipais. Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho. Aluno: Klayton Leonardo de Santana…

Utilização do Software RECICLA ON-LINE via site ou via posto de recolhimento. Tela de CADASTRO IPTU : localizar IPTU existente no banco de dados da prefeitura Serão preenchidos os dados do cadastro do IPTU ◘ CPF ◘ Nome ◘ Logradouro, número, bairro, cidade, estado, cep ◘ Data de cadastro ◘ Pontuação total ◘ Materiais recicláveis totais Para primeiro acesso digitar e redigitar senha, após cadastro realizado, o sistema solicitará CPF e senha para…

OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as características exigíveis para a apresentação de um trabalho agradável de se entender, onde pelo qual fala sobre o que é o IPTU com sua Base de Calculo e demais informações e ITBI, informando o conceito objetivos e base de cálculos. SUMARIO IPTU CONCEITO DO IPTU...................................................

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo…

1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras-matrizes. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse

CEP: 13.360-000 e sua respectiva FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de XXXX/SP devido à inscrição da dívida ativa n.º xxxxxx, relativo ao IPTU referente aos anos de 2008 ,2009,2010,2011 e 2013, correspondente ao valor de R$ 10.449,49 (dez mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), aludido imóvel “Chácara Santo XXXX” encontra-se regularmente inscrito…

ANEXO IPTU Nem todos os tributos possuem função tipicamente arrecadatória. Quando um tributo é utilizado com o objetivo de estimular (ou não) uma determinada atividade, o tributo passa a ser reconhecido como um tributo extrafiscal. A rigor o IPTU tem função arrecadatória (função fiscal), mas ele pode servir para fazer cumprir a função social da propriedade ou mudar as alíquotas em razão do uso ou da localização do imóvel, beneficiando ou incentivando (ou não) determinadas…

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 BOA VISTA - RR 2011 BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a disciplina Orientação à Monografia I, turma 9DIV-A, do