O Que é O Iptu

de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 17 ITR VERSUS IPTU: CONFLITO ENTRE OS CRITÉRIOS ESPACIAIS ANDRESSA SOARES SILVA BRASÍLIA /DF 2013 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo sobre o fato gerador do IPTU e ITR, impostos que incidem sobre propriedades imobiliárias. O caso está pacificado no STF e a jurisprudência vem…

Empresa que usa imóvel em terra da União não paga IPTU Empresa que detém concessão de uso de imóvel situado em terreno de propriedade da União não precisa pagar IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto contra decisão do TJ pelo município do Rio. O julgamento estava suspenso desde…

Direito Administrativo IPTU Fato gerador (antecedente): ART 32 C.T.N fato gerador “A propriedade o domínio util ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município” Imposto Preditorial e Territorial Urbano. É o imposto sobre os imóveis residenciais,comerciais em território urbano Relacionado ao Princípio de Função Social urbana – Função social da propriedade sempre deve ser exercida.Projeto de sociedade…

cálculo de taxa. 5) a) Não porquê é idêntica a de imposto (IPTU). Não é compatível para com a hipótese tributária. Deverá prevalecer o texto positivado para denominação de imposto e não de taxa. Entretanto, a denominação pouco importa conforme art. 4º, I e II. b) Não em virtude do art. 1° que obsta a real finalidade do tributo. Tento em vista que Taxa de conservação e limpeza é tributo vinculado, sendo cobrado na modalidade de IPTU, não haverá o retorno deste valor ao fato que lhe…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo identificar o risco de uma possível responsabilização do locatário de imóvel por débitos de IPTU. II. CONSULTA A empresa XX Ltda. (locadora) celebrou, em 01/01/2009, contrato de locação comercial com empresa XY Ltda. (locatária), pelo qual ficou estabelecido que XY Ltda. não ficaria obrigada ao pagamento de IPTU. Ocorre que, em 15/02/2012, tendo em vista a inadimplência de XX Ltda. com o fisco municipal, foi lavrada CDA constando…

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Resposta: Regra-matriz de incidência tributária do IPTU – art. 32, do CTN Hipótese: - Critério material: ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município. - Critério espacial: zona urbana do município, de acordo com o art. 32, §1º do CTN. - Critério temporal: depende da legislação de cada Município. A regra geral é o dia primeiro…

2008, Ofício Circular nº 001/2008, a todas entidades do seu plano, conforme redação abaixo: Curitiba, 03 de Janeiro de 2008. ISENÇÃO DO IPVA E IPTU Prezado(a) Companheiro(a): Encaminhamos em anexo, modelos e procedimentos à serem adotados junto aos órgãos competentes, referente à solicitação de isenção de impostos (IPTU e IPVA), haja vista que as Entidades Sindicais são isentas destes tributos, de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea “C” da…

obstante, dispõe o artigo 173, §2º da Constituição Federal, que “as empresas públicas e sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EXECUÇÃO – IPTU exercício de 1997 – SABESP - Sociedade de economia mista - Pedido de reconhecimento de imunidade prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - impossibilidade em razão do disposto no artigo 173, § 2º, da Constituição Federal - Sentença

No Brasil admitia-se prisão civil de depositário infiel e descumprimento de prestação alimentícia. Depois de dois anos de votação, o Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o julgamento que dá fim a prisão por divida financeira no Brasil. Por unanimidade, os ministros da corte acabaram com a prisão do depositário infiel em três hipóteses: • Contratos de alienação fiduciária; • Contratos de créditos com depósitos; • Casos de depositário judicial. O único caso de prisão civil ainda…

CAPÍTULO III Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana SEÇÃO I Fato Gerador, Incidência e Contribuinte CAPÍTULO 30 — O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. §1° — Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, três dos…