O Que é O Iptu

territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é…

essa prática tornou-se rara. Base de cálculo: A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Desta forma, não podem os serviços gratuitos sofrerem a incidência do tributo. Em Joinville, dispões sobre o ISS a Lei Complementar 398 de 13/12/2013. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Fato gerador: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem…

Mercadorias e Serviços (ICMS) _, dos impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMD), e do Adicional do Imposto de Renda. Já os municípios gerem os impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Serviços (ISS), Vendas a Varejo de Combustível (IVVC) e Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). 7 12 são destinados 44% da receita do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, distribuídos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 9 ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no…

O que é associação sem fins lucrativos? Como constituir e como é tributada? Parecer: I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a. associações de classe ou de representação de…

IPTU X ITR: conflito entre os critérios espaciais IPTU X ITR: conflict between the spatial criteria Lisandra Cristina Calvo Necchi Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação…

fato gerador a justificar a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A Fazenda Pública alegou que Nelson Pereira não conseguiu destituir os títulos que constavam nas execuções fiscais, tendo assim que pagar o imposto devido (IPTU). Porém a apelante sustenta que os imóveis do apelado não se encontram localizados na área urbana do Município. Diante do exposto, o parecer dos desembargadores foi de desprovimento do recurso pelo fato de o IPTU incidir sobre imóveis situados…

então, foi, devidamente concluída, e entregue a cada um dos proprietários suas respectivas unidades. Ocorre, que ao tentar registrar as unidades construídas tiveram uma surpresa nada agradável! Qual seja, foram TODOS surpreendidos com uma dívida de IPTU pretérita, referente ao imóvel em questão, do exercício de 1999 e 2000. Salienta-se que o Autor ficou perplexo, diante dos valores apontados pela Prefeitura, e pior do que isso, sem saber que tal débito, havia sido omitido no ato da…

IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO  O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.  A Emenda Constitucional 29/2000 estipulou que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) teria características de progressão ("IPTU Progressivo"), determinando que o imposto poderá: I…

QUESTÕES IBET 1- IPTU ANTECEDENTE: Critério material: Ser proprietário, ter domínio útil ou possuidor de imóvel em zona urbana ou não ter destinação rural; Critério espacial: municípios; Critério Temporal: 1º de janeiro de cada ano; CONSEQUENTE: Critério pessoal: Sujeito ativo o município e sujeito passivo o proprietário, o detentor de domínio útil e possuidor de imóvel localizado em zona urbana do município; Critério quantitativo: A base de cálculo será o valor venal do…