IPTU Progressivo no Tempo

IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

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O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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A Emenda Constitucional 29/2000 estipulou que o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) teria características de progressão ("IPTU Progressivo"), determinando que o imposto poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. IPTU progressivo no tempo,
O que é?
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É um aumento progressivo no valor do IPTU de um imóvel caso seu proprietário não lhe dê a utilização conforme previsto no Plano Diretor.

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Consiste em um desincentivo aos proprietários em manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e otimizar a ocupação das cidades.

Principal objetivo
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Combater a especulação imobiliária e induzir a utilização de áreas da cidade já dotadas de infra-estrutura urbana, ao invés de promover a ocupação de regiões distantes do centro que exigirão novo investimento público em drenagem, asfalto, iluminação pública, rede de água e esgoto, transporte coletivo e uma série de equipamentos urbanos como espaços de lazer, escolas, postos de saúde e outros.

Como acontece:
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Primeiramente, a cidade deve contar com um Plano Diretor em vigor.

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Definir os critérios que estabeleçam o que é subutilização, para cada região da cidade.

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Especificar no Plano quais áreas são passíveis de aplicação do IPTU progressivo. 

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

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Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no plano diretor, ou