O Que é O Iptu

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Unidade II 5 DIREITO CIVIL O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175) ensina: O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição

Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento ITR-…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 156, I, a competência dos Municípios de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Antes de se adentrar na progressividade desse imposto, se faz necessário uma pequena explanação acerca do mesmo. Trata-se o IPTU de um imposto, pois a sua incidência ocorre de forma desvinculada de qualquer atividade estatal sobre o particular, tendo como hipótese de incidência um fato jurídico próprio desse, sem…

REQUERIMENTO PADRÃO PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DO IPTU VERDE (Lei nº 2.491/11) Ao Exmo. Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA Guaíra/SP PROTOCOLO Documento nº _________/20____ Data de Registro ____/____/20____ Responsável DADOS DO REQUERENTE Nome   RG nº   CPF nº   Endereço completo (Rua, Av., Trav., etc. + número + bairro)   Cidade/Estado   E-mail   Telefone de contato   Celular   Telefone comercial

não informou o Município de xxxxxxxx da alienação. II – DOS DIREITOS O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município, de acordo com o artigo xxxxxxxx, do Código Tributário do Município de xxxxxxxx, LC xxxxxxxx. A definição do fato gerador do IPTU utiliza algumas definições provenientes do direito civil,…

de que forma esses impostos são cobrados e principalmente suas alíquotas que são classificadas pela faixa de valor venal. Índice IPTU ___________________________________________________________ 3 Destinação______________________________________________________ 3 Alíquota total do IPTU de São Paulo_________________________________ 4 Legislação que ampara o IPTU _____________________________________ 6 Princípios Relacionados __________________________________________ 11…

TRABALHO IPTU – Seminário - conceito - fato gerador (registro do imóvel no Cartório Competente) - base de cálculo (% sobre o valor venal do imóvel) - alíquotas (varia) http://www.youtube.com/watch?v=rMBrKI9Tf4A - IPTU e Estatuto das Cidades (vídeo 1) http://www.youtube.com/watch?v=BdNNpqFvt7A - idem (vídeo 2) http://www.youtube.com/watch?v=y0tRW4n8OPg - idem (vídeo 3) http://www.youtube.com/watch?v=Wp8h3Yc1GyM - Aumento deve ter base na lei (Pleno do STF) 30 minutos Conceito

aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo. O juiz Emílio Migliano, da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acatou os argumentos do Ministério Público Estadual e determinou uma nova votação do projeto de lei 711/2013, aprovado no dia 30 de outubro. A Câmara Municipal ainda pode recorrer da decisão. Veja também: link Câmara antecipa votação e aprova aumento do IPTU link MPE quer anular a votação do aumento do IPTU A ação civil pública foi…

aos entes tributantes de criar normas jurídicas em matéria tributária. E, a capacidade tributária ativa é atribuição de compor o critério pessoal (pólo ativo) da regra matriz de incidência tributária[11]. 2.4 - Outorga da competência tributária do IPTU A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a atribuição de instituir o Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A Constituição Federal autorizou a instituição do imposto com a seguinte…

IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU…