O Que é O Iptu

Monografia IPEA 2006 Os desdobramentos da implantação do IPTU progressivo: uma análise interdisciplinar Autores: Ana Carolina de Oliveira Gabrielle Louise Soares Timóteo Isabela Guimarães Del Monde Jana Araújo José Gladston Viana Correia Leonardo Rosa Luana de Carvalho Fúncia Mariana Giorgetti Valente Mariana de Gouvêa Guarda Walter Pedrozo P.de Andrade Thiago Tavares Vidal Victor Strazzeri Yuri Corrêa da Luz São Paulo, 2006 1 RESUMO O objetivo deste trabalho é…

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU CONCEITO: A progressividade é o aumento das alíquotas de um determinado imposto em função de um parâmetro definido. Para o clássico De Plácido e Silva, a progressividade “caracteriza-se pelo aumento crescente da tarifa ou dos elementos, que servem de base à verificação do imposto, em razão do aumento da quota ou da riqueza, em que vai incidir.” Rubens Gomes de Sousa assevera: “Progressivos são os impostos cuja alíquota é fixada na lei em porcentagem…

ACENIL FRANCISCO DA SILVA JR IPTU FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos

Presume-se que a dúvida da Igreja esteja circunscrita à eventual isenção tributária de imóveis que lhe pertençam mas que não sejam usados na prática de culto. 3 SÚMULA Nº 724 DO STF. AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. 5. A jurisprudência, tanto do Supremo…

Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP. 2000. Página |5 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 156 CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. propriedade predial e territorial urbana; (...) Hipótese de Incidência Tributária: Ser proprietário de imóvel na área urbana. Fato Gerador: O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido…

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal IPTU/TLP REQUERIMENTO DE SERVIÇOS – PROTOCOLO Nº _______/200__ Protocolo na Agência/Posto de Atendimento da Receita Data, carimbo e assinatura do Servidor Nome/Razão Social do Proprietário Número de Inscrição do Imóvel: Serviço(s) solicitado(s): OBS.: O contribuinte deverá retornar à Agência/Posto de Atendimento da Receita - ___________a partir do dia _____/_____/_____ IPTU/TLP - REQUERIMENTO DE SERVIÇOS…

contribuições para o soberano, ora como dever ou obrigação.” (AMARO, 2008, p.16). No Brasil atual, o brasileiro passa em média de três a quatro meses trabalhando para pagar a sua carga tributária anual e dentre vários impostos encontrado, encontra-se o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que é de tamanha importância para o município, pois nele se encontra as principais bases para o desenvolvimento da cidade. O referido imposto segundo o Art. 32 do Código Tributário Nacional é de…

trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma indireta, sobre produtos (ICMS, IPI, IEx, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). Além disso, há impostos que incidem sobre a propriedade de bens móveis (IPVA, por exemplo) e imóveis (ITR, IPTU), bem como sobre a transmissão dos mesmos (ITBI, Imposto sobre Doações e Heranças etc).O valor arrecadado dessa verdadeira selva de siglas não é bilionário. É trilionário.Em 2012, a soma de tudo correspondeu a quase 37% do PIB…

TRABALHO: INTERPRETAÇÃO E ANÁLISE DO TRIBUTO IPTU SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................3 DESENVOLVIMENTO DO TEMA.....................................................................................4 1 IPTU........................................................................................................................4 1.1 Matriz Constitucional.................

DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 18 A ILEGALIDADE DE MAJORAR O IPTU SEM LEI FORMAL THIAGO BRAGANÇA VITÓRIA//ES 2014 1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento quanto a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo, objetivando a correção superior a infração, do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por ato infra legal. Apesar da consolidação deste entendimento, bem