O Que é O Iptu

1º) IPTU Art. 156, I e §1º, CF/88; Art. 182, §4º, CF/88; Arts. 32 ao 34, CTN. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II - ter alíquotas…

IPTU IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios insttuir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulatvamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ÁREA URBANA Art.…

ANUÁRIO • 1999 Anuário do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo da Cidade do Rio de Janeiro Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Cesar Maia Secretário Municipal de Fazenda Francisco de Almeida e Silva Coordenador do IPTU Antonio D. Moreno Filho Elaboração Coordenadoria do IPTU - Divisão Técnica Editoração F/CIN/DDS-Equipe de Editoração Eletrônica Impressão Imprensa da Cidade Arte/Capa F/CIN/DDS-Equipe de Editoração Eletrônica Foto RIOTUR…

O que é o IPTU? IPTU ou Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo que as prefeituras de todo o País cobram anualmente das pessoas que têm propriedades, domínios úteis ou posse de bens imóveis localizados nas respectivas cidades. Para se calcular o montante a ser pago, utiliza-se o valor venal do imóvel, isto é, o valor de avaliação do imóvel pelo preço estimado dele no mercado. Cada prefeitura de nirá a maneira como o IPTU será pago – geralmente, elas oferecem desconto para…

IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Dr. Tacio Lacerda Gama / PUC-SP Quem pode criar o IPTU? Enunciado Constitucional Efeitos imediatos • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • I - propriedade predial e territorial urbana;     A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI LUCIANA GALLEGO IPTU (Reforma Tributária) Professora Ana Carla (Metodologia do Trabalho Científico II) São Paulo 27/11/2012 IPTU (Reforma Tributária) Professora Ana Carla São Paulo 27-11-2012 IPTU (Reforma Tributária) Professora Ana Carla PREFÁCIO Este trabalho refere-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua Reforma Tributária. O IPTU é um imposto brasileiro cobrado de pessoas que…

cobrança do IPTU no Município de Porto Alegre, pela declaração de inconstitucionalidade de sua alíquota progressiva, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. 2. No Recurso Extraordinário n. 179.273/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucional o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, instituído pela Lei Complementar municipal n.° 212/1989, que alterou a Lei Complementar municipal n. 7/1973: “EMENTA: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU I. Introdução É prevista na Constituição Federal (CF) a arrecadação dos tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto de acordo com o Código Tributário Nacional: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte” (art. 16 CTN). Os impostos podem ter competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

ATC= Área Total Construída AT= Área do Terreno FRAÇÃO IDEAL DA TESTADA DO TERRENO – (TI) TI = ACU x T ATC TI= Testada Ideal ACU= Área Const. Unidade ATC= Área Total Construída T= Testada Servida FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU IPTU = VVI x Alíquota VVI = VVT + VVE VVT = FIT x Vm2T x Sit x Top x Ped FIT = Fração Ideal do Terreno Vm2T = Valor de metro quadrado de terreno Sit = Situação do terreno (consultar valor na tabela correspondente) Top =…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…