O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

escritura pública. A sua eficácia está subordinada a celebração do casamento. * regime de separação total de bens legal e obrigatória> art.1641. * Se o casamento nulo ou anulável ocorrer, o pacto valerá até a anulação ou verificação da nulidade do instituto. Regime de bens em espécie: - comunhão parcial de bens: os bens anteriores ao casamento não se comunicam com o cônjuge, mas os bens adquiridos na constância do matrimônio, serão objeto de meação, em regra. * Os bens…

Perda da propriedade imóvel e móvel Uma das características da propriedade é a perpetuidade. Em principio, a propriedade é irrevogável, transmitindo-se aos seus sucessores (artigo 1784 do Código Civil). No Código civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do Código Civil) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275…

BIBLIOGRAFIA 28 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da dívida garantida). A alienação fiduciária nada mais é do que um contrato (cláusula) por meio do qual o devedor transfere a propriedade da coisa ao credor com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. É um…

Aula7 Caso Concreto (OAB-CESPE) O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola. Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o referido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel. Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel à Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional? Questão Objetiva (OAB/FGV) Acerca da…

Do instituto da alienação fiduciária em garantia de bem móvel A alienação fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. O negócio fiduciário trata-se de um negócio jurídico uno, apesar de ser composto por duas relações jurídicas: uma de natureza real e…

habilidades mínimas contidas no Projeto Pedagógico, articulando-os aos demais componentes metodológicos, de forma a garantir que o processo ensino aprendizagem transcorra com clareza, eficiência e eficácia. Transmitir aos alunos os conhecimentos dos institutos integrantes do Direito das Coisas, de acordo com a estrutura contida no atual Código Civil Brasileiro, bem como com as premissas entabuladas pela Constituição Federal da República do Brasil de 1988 e demais legislações…

(CC, art. 22). “ausente é todo aquele que está fora de seu domicílio, mas no sentido em que agora toma o vocábulo, é aquela pessoa cuja habitação se ignora ou de cuja existência se duvida, e cujos bens ficaram ao desamparo.” (Beviláqua). O instituto jurídico da ausência tem por objetivo, num primeiro momento, a tutela dos bens patrimoniais do ausente e, em se mantendo presunção de morte, o código passa a proteger os interesses dos herdeiros. Para tanto, far-se-á necessário uma…

sobre a responsabilidade pela manutenção, alienação e penhora dos bens vinculados. Por fim, é apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema, sem a preocupação de inovar, mas apenas com o intuito de contribuir para a melhor compreensão dos novos institutos jurídicos decorrentes das novas relações jurídicas constituídas na seara da prestação dos serviços públicos através de empresas privadas. 1. A distinção entre os “bens vinculados” à prestação dos serviços públicos e os “bens…

traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídicas. Enquanto o exemplo mais adequado de direito pessoal é a obrigação, o exemplo compreensível, completo e acabado do direito real é a propriedade. O direito real é exercido e recai diretamente sobre a coisa, sobre um objeto basicamente corpóreo, embora não se afaste a noção de realidade sobre bens imateriais, enquanto o objeto obrigacional tem como objeto relações humanas.

consiste em um modo de aquisição de direitos reais, principalmente da propriedade, através da posse prolongada sobre a coisa e mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Para Silvio de Salvo Venosa1, Usucapir é adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo. Nesse sentido, entendem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald2: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu…