O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

incorporar a herança definitivamente ao patrimônio público. Deve-se, portanto, respeitar o prazo de cinco anos da abertura da sucessão. Sendo assim, a sentença que declara a herança vacante transfere ao poder público a propriedade dos bens arrecadados. Todavia, tal propriedade será resolúvel, assim é o entendimento do Código supracitado, vez que, mesmo vaga a herança permanecerá por algum tempo a espera do aparecimento e a habilitação de herdeiro sucessível, expressado no o artigo 1822…

concepções sobre o que vem a ser justo título, em que primeira diz ser aquele título com aptidão genérica para transferir a propriedade, mas que não o realizou por um defeito intrínseco. Já uma segunda concepção entende ser justo título aquele em que o possuidor consegue demonstrar através dele que a relação jurídica que dá suporte a sua posse faz vivificar a propriedade. 6. Possuidor de boa-fé e má-fé O possuidor de boa-fé está previsto nos artigos 1201, 1202, 1214, 1217, 1219 e…

UNIVALI CONCEITOS DOS DIREITOS REAIS ENUMERADOS NO ART 1225 DO CC/2002 Academico: Cesar Augusto Freitas Professor: Rafael Bruning Período 7º noturno Matéria: Posse e Propriedade Balneário Camboriú, 06/12/2012 Conceito 1. Propriedade Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do…

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…

Código Civil, art. 1.361 e pela Lei n. 4.728/65, art. 66-B, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/2004, é que a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou fungível ou imóvel como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação. (O contrato pelo qual uma as partes, recebendo da outra, bens…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

Acadêmico: Thiago BartzenFIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Capítulo I – NOÇÕES FUNDAMENTAIS Espécies de propriedade fiduciária: o Código Civil e normas específicas. “As diversas espécies de propriedade fiduciária estão definidas em sintonia com os bens da vida sobre os quais incidem o instituto, de acordo com as normas que dispõem sobre a respectiva matéria, todas elas chanceladas como direito real

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FINDUCIÁRIA E GARANTIA 01 -CONCEITO –è um contrato instrumental por intermédio do qual uma das partes vende a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigado a devolver aquela o mesmo bem quando verificada a ocorrência de determinado fato. A propriedade é resolúvel e o contrato é instrumental, pelo fato de após o pagamento das parcelas o bem alienado e transferido ao possuidor. VAI CAIR NA PROVA – O contrato ele pode ser por objeto um bem que…

as normas urbanística, agrária e constitucional no tocante àquele instituto, à luz do princípio da função social dos direitos reais. Palavras-Chave: Superfície; Direitos Reais; Função Social. 1 Introdução Com a entrada em vigor do Código Reale, o elenco dos direitos reais limitados foi alterado com a eliminação da enfiteuse e o ingresso da superfície. Cuidando-se de tema novo, embora não inédito no direito brasileiro, o instituto está a despertar a atenção do civilista, especialmente…

Ora sendo um contrato unilateral é um contrato gratuito. É o mais perfeito exemplo de contrato gratuito. É da essência da doação o chamado animus donandi, quer dizer, a primeira coisa que se tem de examinar é se a pessoa que transfere esta propriedade foi inspirada pelo animus donandi – a intenção de fazer uma liberalidade. Por isso um presente que se dá no aniversário ou no natal não é doação. Uma gorjeta ao garçom não é doação o que se faz é uma gentileza, não chega a ser uma doação, é mais