O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

SOCIEDADES CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Sociedade Nacional Seção III - Da Sociedade Estrangeira TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES CAPÍTULO I - DO REGISTRO CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Gerente Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares CAPÍTULO IV - DA…

Timon (MA), 11/12/13 O USOFRUTO O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, para que alguém possa fruir as utilidades e frutos de uma coisa móvel ou imóvel, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Esse instituto está previsto nos artigos 1390 a 1411 do Novo Código Civil Brasileiro. Assim, é importante mencionar que o objeto do usufruto pode ser um bem móvel infungível e inconsumível, como por exemplo, uma casa que ficará em usufruto, onde se por

SEÇÃO I PROPRIEDADE 1.1 ORIGEM DA PROPRIEDADE Desde que o ser humano percebeu que a dominação sobre certos bens lhe traria poder, perdeu-se a pureza simples do domínio exclusivo e necessário para a sobrevivência humana. Com a evolução do tempo e do homem surgem novos hábitos e com eles veio a necessidade de atribuir bens a pessoas, surgindo a propriedade. Apesar de muitos estudiosos discorrerem sobre o assunto, não se sabe ao certo a época do surgimento…

metaindividuais e da dignidade humana, impondo deveres aos contratantes. No segundo caso, trata da produção de efeitos perante terceiros, como a vedação da figura do terceiro cúmplice. Por sua vez, o princípio do equilíbrio contratual se reflete nos institutos da lesão e da onerosidade excessiva. Outra decorrência do Direito Civil Constitucional é a doutrina da frustração do fim do contrato, pela qual os contratos devem consubstanciar transações justas, legítimas e úteis. Com efeito,…

operação pela qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ou bem infungível (é aquele que não pode ser substituído por outro da mesma espécie) independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos civis e penais. Para exemplificar pode-se resumir a Alienação Fiduciária como: “A transferência da propriedade de um bem móvel à Instituição…

dispositivo: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : (...)” Por seu turno, o “caput” do artigo 144 da Constituição Federal, preconiza que: “A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem…

presente monografia acha-se em condições de ser apresentada ao Coordenador do TCC, para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos na Resolução nº 01, de 13.08.96, do Conselho Departamental e Regulamento do TCC do Curso de Direito, ambos do Instituto Luterano de Ensino Superior de Santarém – ULBRA. Isto posto, opinamos no sentido da admissibilidade do presente trabalho para qualificar o acadêmico a concluir o Curso de Bacharelado em Direito, após promover a defesa pública do…

forma livre, dependendo apenas do consenso das partes. * Contratos Consensuais e Reais: Consensuais -> produzem efeito com a simples declaração de vontade das partes; Reais -> necessitam de um determinado ato de transferência da propriedade do objeto contratual, além do consentimento. * Contratos Paritários e de Adesão: Paritários -> são feitos de acordo com a vontade das partes, que livremente estipulam as condições; Adesão -> são os que uma das partes…

vínculo é inter-partes (raro atingir terceiros:). Exemplo de direito pessoal que obriga terceiros: Possibilidade de se levar a registro o contrato de locação: o registro dá eficácia contra terceiros, mas não revela a obrigação. * O direito de propriedade, quando perfectibilizado, permite que o direito se espraie por toda a sociedade, exigindo que qualquer cidadão tenha o dever de respeitá-lo. * Dever de abstenção com as coisas tituladas: quando não é titulado, ninguém vai expulsar da…

Desta forma, ao ocorrer o afastamento de um herdeiro da sucessão, o seu quinhão não pode ficar sem titular, precisando ser transferido a alguém. Assim, sua quota acresce à herança dos demais. Importante salientar, que embora a lei tenha alocado o instituto no direito testamentário (CC 1.941 a 1.946), é fenômeno que ocorre também na sucessão legítima (CC 1.810 e 1.811). Na sucessão legítima as regras do direito de acrescer são cogentes, ou seja, incidem independentemente da vontade do…