O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

negócio fiduciário, existe a ideia de um negócio que tem como finalidade aquilo que não seja necessariamente o normal daquele negócio. Para Afranio Carlos Camargo Dantzger (2010, p. 31), in verbis: [...] sempre que a transmissão de uma propriedade tenha por objeto outro fim que não a própria transmissão, mas sirva de negócio jurídico que não seja efetivamente o de alienação ao adquirente, diz-se que há negócio fiduciário. 2.1 ORIGEM DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO A origem…

toda a sua particularidade. 2- LEGADO 2.1- Conceito e Aspectos Jurídicos O instituto da herança é rotulado pela universalidade de bens que o de cujus transmite, ou seja, seria o conjugado de bens deixado por este e que será indivisível até o momento da partilha. Os sujeitos titulares de tal direito são os herdeiros. O entendimento de Legado vem da Roma clássica, onde se apontava tal instituto como uma espécie de doação deixada pelo falecido. Sucessão nada mais é do que a…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi ORIENTADOR(A): Daniela Trejos Vargas 2008.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

-Classificação da posse. -Aquisição da posse. - Efeitos da posse. - Constituto possessório. - Perda da posse. - Direitos Reais. - Da propriedade em Geral. - Da aquisição da propriedade imóvel. - Do registro de Imóveis. - Da aquisição da propriedade imóvel. - Da perda da propriedade. - Da propriedade Resolúvel. - Da propriedade fiduciária. - Da Tutela da propriedade. - Dos direitos de vizinhança. - Do condomínio geral. - Do condomínio edilício. - Direito de superfície. - Servidão predial.…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

de recursos financeiros necessários para aquisição de determinado bem, contrair financiamento alienando o mesmo como garantia de pagamento. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e

ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele. Diante do contexto da expansão…

sua posse direta ao devedor fiduciário, contudo, como garantia do adimplemento do financiamento realizado, o credor fiduciante manterá a propriedade resolúvel do bem até que ocorra o advento da integral quitação deste, ocasião na qual ocorrerá a transferência integral da propriedade para o devedor fiduciário. As legislações que conferem amparo ao instituto se encontram na Lei nº 4.728/1965 (art. 66-B), quando versar sobre bem móvel fungível ou direito creditório; Decreto-Lei nº…

Alienação Fiduciária em Garantia Fábio Coelho entende como “aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver-lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato”, destacando, ainda, “a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim”. As partes que figuram na alienação fiduciária em…

partes adquire a propriedade de um bem a crédito, com isso o credor (aquele que oferece o credito) toma o próprio bem em garantia, assim o comprador apesar de poder usufruir do bem, fica impedido de negociar o mesmo a terceiros. O referido contrato deve ser Registrado no Registro de Imóveis, garantindo ao devedor a posse direta do imóvel, esse ficará responsável pelo pagamento de taxas, impostos e em alguns casos condomínio. Após a quitação da divida perante o credor, a propriedade…