O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

em confiança de que cumprirá sua vontade. 10. DIREITOS DO FIDUCIÁRIO 1. Ter desde logo a propriedade, restrita e resolúvel da herança, percebendo-lhe os frutos e rendimentos, para uso e consumo sem qualquer restrição à sua disponibilidade, salvo se o testador lhe houver imposto cláusula de inalienabilidade; 2. Transmitir - se falecer depois do testador, mas antes de vencido o prazo - a propriedade fiduciária a seus herdeiros legítimos ou testamentários, gravada da mesma cláusula…

SUMÁRIO: 1- Propriedade resolúvel (02.10.12) 2- Superfície (08.10.12) 3- Enfiteuse (09.10.12) 4- Servidões (13.10.12) 5- Usufruto (22.10.12) 6- Direito real de garantia (30.10.12) 7- Penhor, Hipoteca e Anticrese (05.11.12) MATÉRIA: 02-10-12 PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1) NOÇAO GERAL : excecao ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. 2) CONCEITO: a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição, normalmente o contrato está subordinado

b) Compra e venda/doação de nua-propriedade e instituição de usufruto pelos vendedores/doadores: A e B são proprietários de um imóvel. Resolvem vender/doar a nua propriedade a C e instituir o usufruto vitalício em favor do filho D. Como a instituição depende do poder de alienar, necessário será formalizar o registro da instituição do usufruto para, em seguida, efetuar o registro da compra e venda/doação da nua-propriedade; c) Compra e venda de nua-propriedade e instituição de…

recebe sua posse e propriedade resolúvel ou indireta, ficando este último obrigado a pagar o preço, em prestações, à instituição financeira interveniente. Não obstante a clareza da definição legal sobre a natureza jurídica da alienação fiduciária (direito real de garantia), não é pacífica a doutrina quanto aos exatos limites do instituto, sendo tratado, de um lado como direito real de garantia sobre coisa própria, ou seja, o direito real de garantia é consubstanciado na propriedade do…

GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE UM CURADOR, ATÉ A SUA ENTREGA AO SUCESSOR DEVIDAMENTE HABILITADO OU À DECLARAÇÃO DE SUA VACÂNCIA.” 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que no Direito Sucessório a morte é que determina a abertura da sucessão. Transmitindo a posse e a propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Para tanto, é necessário que tais herdeiros estejam vivos para recebê-los. Se não, o que fazer com a herança do falecido? É nesse contexto que surge a figura da…

HERANÇA JACENTE E VACANTE  INTRODUÇÃO      A herança é jacente quando não se conhece os herdeiros, ou quando estes a renunciaram, sem substitutos. A finalidade do instituto é de proteger os bens de um titular (herdeiro) ainda desconhecido. A jacência é um estado transitório. Não logrando êxito a entrega da herança a um herdeiro, esta será vacante, sem titular. A herança jacente é entidade com personificação anômala. É representada em Juízo pelo curador. Casos: Art. 1819. É…

reais; O Código Civil de 2002, sem apresentar uma enumeração prévia, inicia, a partir do art. 1.361, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador; penhor; hipoteca e anticrese; Nesses direitos reais menos amplos que a propriedade, o titular fica privado de alguns dos poderes inerentes ao domínio. Basicamente, haverá dois titulares sobre a mesma coisa, cada um com âmbito de…

ambas as partes procuram algum ganho, pois uma das partes procura mudar ou manipular preço. - Contratos Comutativos: O É o contrato que ambas as partes sabem que vão ganhar ou perder. Trata-se da razoabilidade das prestações. Ex; art. 157 do CC: Instituto da lesão, requisito: desproporcionalidade da lesão; Premente necessidade ou inexperiência (art. 157 e 171 do CC). - Não Solene: de Acordo com o art. 227, do CC. Ou seja, quando o contrato não está previsto em lei, o contrato só poderá…

testamento. Ter-se-á, portanto, herança jacente quando não houver herdeiro, legítimo ou testamentário, notoriamente conhecido, ou quando a herança for repudiada pelas pessoas sucessíveis, ter-se-á declaração imediata de vacância. Finalidade do Instituto: Como não há ninguém que alegue a titularidade da herança, o Estado, para evitar a ruína daquela herança, arrecada-a para conservá-la, com o intuito de entregá-la aos herdeiros que aparecerem, ou então, para declará-la vacante, se não…

O USO IRREGULAR DO SOLO POR PARTE DE GRILEIROS: NA AMAZÔNIA “Toda ação ilegal visando transferir terra pública para bens de terceiros constitui grilagem ou grilo” (Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrária / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Introdução A palavra grilagem vem da expressão “grilo” que é uma técnica antiga utilizada por fraudadores de títulos imobiliários, cujo objetivo era dar aos falsos documentos a aparência de envelhecida. Para…