O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

Conceito de Usufruto. Noticia histórica O Usufruto, uso e habitação são institutos pertecentes a mesma natureza e direcionado pelo conteudo mais abrangente do usufruto. Esses três institutos tratam se do direito de gozo ou de fruição sobre coisa alheia. Silvio de Savio Venosa tras, em sua obra, a relação já existente destes institutos com as leis anteriores ao codigo civil de 2002, demonstrando que o artigo 713 do codigo de 1916 já trazia o conceito

BIMESTRE 1. DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – art. 1359 e 1360 do CC A propriedade resolúvel é aquela que possui uma causa extintiva da sua existência, ou seja, a propriedade acaba tornando-se temporária, revogável. Classifica-se em: a) preexistente (art. 1359) - pode ser revogada por vontade das partes constante no próprio título constitutivo do direito (ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo, assim o comprador sabe que a…

e ss) – Código Civil Lei n. 10.931/04 Conceito: Consiste na transferência ao credor, pelo devedor, da propriedade resolúvel (não é transferência eternamente, somente é transferida para garantir um divida, assim que terminada a divida, a transferência retornará para seu proprietário) e da posse indireta de um bem móvel ou imóvel como garantia do débito. Obs. É a transferência da propriedade do bem ao credor Requisitos subjetivos: Fiduciante (devedor);Fiduciário (credor);…

será este ineficaz. São exceções a esta regra: 1. Art. 1.913, CC – quando o testador ordena ao herdeiro entregar ao legatário coisa de sua propriedade. “A hipótese do artigo coloca o herdeiro (ou legatário), em um dilema: ou aceita a herança, ou legado, entregando a coisa, nos termos ordenados pelo testador, ou conserva a coisa em sua propriedade e, neste caso, implicitamente, renuncia a herança ou legado [a presunção de renúncia é ‘juris et de jure’]. É uma opção que se abre ao…

compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228 do Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Desta forma, entende-se que a propriedade é composta pelos descritos atributos, quais sejam, os direitos de usar (jus utendi),…

marítima, se estendendo ao interior dos continentes por uma faixa de 33 metros, partindo da linha do preamar médio de 1831, sendo de responsabilidade e competência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) demarcar as linhas preamar. Apesar da propriedade do terreno de marinha ser da União Federal, esta pode transferir para terceiros, onerosa ou gratuitamente, o seu ‘domínio útil’, através de contrato escrito – uma vez que são bens dominicais. 2) Regime Patrimonial: Como exposto…

da cidade, da participação popular, da função social da propriedade, do direito a moradia, a saúde e a regularização. Acrescenta-se agora ao ordenamento jurídico a obrigação ao administrador público de dar efetividade a estes princípios e diretrizes. O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA O princípio da função social da propriedade encontrou na Constituição Federal de 1988 uma definição que assegura o direito a propriedade imobiliária urbana, desde que cumprida a sua…

ficam mais amplas, principalmente pelo fato de não haver bens aptos para a execução. O Código Civil brasileiro adota, no artigo 1.149 as modalidades de garantia de PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE. E, nos artigos 1.361 e 1.368 a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (propriedade fiduciária). Para maior entendimento, COELHO classifica as garantias reais em duas categorias: direitos reais de garantia e direitos reais em garantia. Os Direitos reais de garantia: “integra a categoria dos direitos sobre a coisa…

partes se obriga a transferir a propriedade uma coisa móvel ou imóvel à outra, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. 1.2. Quais os elementos constitutivos do contrato de compra e venda? São elementos essenciais do contrato de compra e venda os seguintes: consentimento, preço e coisa. A coisa é o objeto da obrigação de dar do vendedor; tal coisa em geral é corpórea, ocupa lugar no espaço, é tangível; mas pode também ser incorpórea como a propriedade intelectual, os…

usufruto, desde que haja disposição conjunta em favor de duas ou mais pessoas. Caso não houver conjunção entre os co-legatários, ou, se houver conjunção, mas só lhes foi legada certa parte do usufruto, não haverá acréscimo, mas consolidação da propriedade, caso um deles venha a faltar. Assim sucessivamente, até que se extinga o direito real. Se extinguirá o usufruto com a morte de todos os legatários, quando outro prazo não houver sido estipulado. Se o legatário ficou com o usufruto de…