O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

Introdução Alienação fiduciária é uma modalidade do direito de propriedade e direito real, com a intenção de garantia. Como sabemos, não poderia haver direito real sem prévia estipulação em lei e ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que oferece o crédito) toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode usufruir o bem. No Brasil, essa modalidade de crédito é…

por um cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do titulo. Ato continuo – o fiduciário credor promoverá ação de busca e apreensão, processo este se constitui em processo autônomo e independente de qualquer outro. Efetivada a liminar, a propriedade será consolidada em favor do fiduciário credor, e desta efetivação, o devedor terá as seguintes opções: No prazo de 05 dias poderá purgar a mora, na forma do paragrafo 2º do art. 3º do D.L. 911 de 69 e ou no prazo de 15 dias, sendo…

24/10/2006 Direito de acrescer entre herdeiros e legatários DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS Sabemos que, pelo princípio da saisine, se houver um único herdeiro, este, no momento da morte de quem lhe deu o Direito, entrará na posse e propriedade da universalidade dos bens do “de cujos”, se há mais de um herdeiro os bens deverão ser divididos em partes iguais, salvo Direito de representação, ou substituto, e existência de testamento dispondo em contrário ou determinando…

garantia é "o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la"[28]. Coelho[29] entende como “aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver-lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato”, destacando, ainda, “a sua natureza…

perde, completamente, o direito de usar, gozar, fruir e dispor do terreno, o que é revelado pela experiência comum e pela análise dos instrumentos contratuais e estatutos das entidades titulares das necrópoles, diferentemente do que ocorria com o instituto regulado pelos artigos 749 a 754 do Código Civil de 1916, em que o bem imóvel era transferido para o patrimônio do rendeiro ou censuário, restando ao beneficiário ou censuísta apenas o direito de exigir o pagamento de renda. Se o…

DIREITO DE PROPRIEDADE 1- Noções gerais “É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade

DE SUPERFÍCIE: um exercício para função social da propriedade Sumário. Introdução. 1. Conceito de propriedade, direitos reais e direito de superfície. 2. Distinção do direito de superfície e demais direitos reais e contratos afins. 3. Origem histórica e legislativa do direito de superfície. 4. Direito de superfície no arcabouço jurídico: Estatuto da Cidade e Código Civil. 5. Direito de superfície como instrumento para função social da propriedade. Considerações Finais.…

consistente para o Direito real imobiliário, do conceito de alienação fiduciária do bem imóvel e das características da propriedade fiduciária. Sobre o contrato, aborda os sujeitos, os direitos e as obrigações do fiduciante e do fiduciário, e, ainda, comenta os requisitos que o tornam válido. Da execução, analisa o inadimplemento e a constituição em mora, a consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, o público leilão e a reintegração de posse, esta como a via…

Porto Alegre: Notadez,2002, p. 143/157. 2 Procuradora do Município de Porto Alegre da Equipe de Patrimônio e Domínio Público, mestre em Direito Público - Instituições do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. 3 Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e…

qualquer situação), decorrido 3 meses conforme regem os contratos ou em prazos pré-determinados, o fiduciante corre sérios riscos de perder o imóvel, este que foi dado em garantia da operação ao fiduciário, conferindo o direito de consolidar a propriedade em seu favor, caso não haja liquidez contratual, haverá ação extrajudicial, que promoverá leilão público com intuito de reaver o valor do investimento. Desta forma os riscos de perder o imóvel, que por anos efetuou os pagamentos…