O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

a fazer parte da propriedade deste. Esse direito tinha respaldo no âmbito internacional no Tratado de Tordesilhas, ainda que questionado por outros países como a França. Quando os portugueses chegaram ao Brasil, a organização política e social dos nativos não era suficiente para resistir e se opor à apropriação e colonização, com isso, as terras brasileiras passaram ao domínio da coroa. À época, Portugal não dispunha de meios para colonizar e administrar a nova propriedade. Por…

Lusitano. Outrossim, partindo de uma análise mais específica, Rau apresenta o modelo inicial adotado pelos soberanos – leia-se aqui os conquistadores das terras antes mouras – para a ocupação e colonização das terras portucalenses. Cita a autora o instituto da “presúria”, muito frequente nos séculos VIII a XI, eram formas de conquista ou reivindicação feita com mão armada, cuja prática se “tornou possível pelas circunstâncias de regiões fronteiriças e épocas de violência”. Ao fim, após…

entre os colegatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando. Se não houver, entretanto, disposição conjunta, ou se, apesar de conjuntos, houve distribuição do usufruto em partes certas entre os beneficiários, não haverá acrescimento, mas consolidação da propriedade, se um deles vem a faltar. E assim sucessivamente, até que se extinga completamente o direito…

imóveis competente. Caso já exista matrícula, esta deverá ser cancelada para abertura de uma nova. Vale também ressaltar, que eventuais impostos incidentes sobre transferência do imóvel, não serão cobrados, pois o instituto não implica em transmissão, mas em aquisição originária da propriedade. CONSIDERAÇÕES GERAIS – Dir. de Vizinhança Nas palavras de Sílvio Rodrigues, o direito de vizinhança é composto de “regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, como…

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Carlos Roberto Gonçalves cita que o Código Civil facilita a extinção do condomínio, que é tido por escritores antigos e modernos como fonte de atritos e desavenças. É por essa razão, certamente, que o aludido diploma dispõe, no art. 1.320: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua

AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar regulamentará…

ser: universal (sua instituição diz respeito a totalidade da herança ou a uma quota ideal desta) ou particular (incide sobre coisa certa e determinada do acervo hereditário). São direitos e deveres do fiduciário: 1. Ser titular de propriedade restrita e resolúvel (art. 1953, CC). 2. Exercitar todos os direitos inerentes ao domínio (art. 1228, CC). 3. Receber indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa fideicomitida, podendo exercer, pelo valor delas, o

Propriedade 1. Aspectos gerais A propriedade é, por tradição, a questão central dos Direitos Reais e o eixo em torno do qual os principais problemas jurídicos se desenvolvem, especialmente quando em contraste com a posse, cujo estudo prévio e anterior ao dos direitos reais, em espécie, permitirá ver a sua articulação íntima com o instituto da propriedade. A importância da propriedade e por isso a sua centralidade como instituto em torno do qual se organiza todo o sistema jurídico-normativo

motivo pelo qual, conhecer seus termos se faz mister no exercício da profissão. Consolida-se através de um negócio jurídico, pelo qual o devedor (ou fiduciante), com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel, servindo tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas, sendo que seu instrumento pode suprir a necessidade da escritura pública, quando preenchidos os requisitos legais. Portanto, o bem imóvel passa a garantir…

Carlos é considerado possuidor direto dos bens que guarda em virtude de contrato firmado com Lucas, por isso, poderá fazer uso da autodefesa (art. 1210, §1o., CC). 1- (TJPR 2010) A legislação estabelece os modos de aquisição e perda da propriedade, cujo instituto é considerado o mais amplo dos direitos reais, o mais completo dos direitos subjetivos... b. Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 2- Sobre os modos de aquisição e perda da posse, pode-se afirmar que: a. Como se sabe,…