O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

ESTADO NA PROPRIEDADE A Constituição garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário, porém ao Município é licito poderes interventivos na propriedade…

em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada”. 5- Quais são as diferenças entre concessão e permissão de serviço público? Constituem diferenças básicas entre estes institutos: Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência e na permissão a licitação pode ser feita conforme a modalidade própria de cada caso; Na concessão é celebrado um contrato administrativos sem peculiaridades…

tradição (transferência do bem), no caso, do bem ser levado pelo próprio punho. É importante ressalvar que o credor pignoratício tem o direito de guardar a coisa, mas ele não pode ficar com a coisa para si, em virtude de vedar a legislação pátria o instituto da cláusula comissória. Características O penhor apresenta as seguintes características: a) é direito real – pois recai diretamente sobre a coisa; b) é direito acessório – como tal, segue o destino da coisa principal.…

passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento da Lei nº 4.728/65 surgiu a…

- USUFRUTO - 1. CONCEITO No Código Civil de 1916: usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Na prática, constituído o usufruto, dá-se o desmembramento da propriedade, permanecendo esta na titularidade de uma pessoa (nu proprietário), enquanto outra tem o uso e a fruição da coisa, como se fosse o seu proprietário (PEREIRA, 2012, p.248). Outro conceito para usufruto é que faz…

entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas; Quando a cessão é entre entidades diferentes, é necessário autorização legal; Trata-se de transferência de posse e não de propriedade. Concessão de uso Sua outorga não é nem discricionária e nem precária, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação; Tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais

que são arras Penitenciais ? Permite o arrependimento das partes conforme o art. 420 do CC As arras penitenciais terão a função unicamente indenizatória, não havendo direito a indenização suplementar, o contrato torna-se resolúvel e atenua-lhe a força obrigatória. Sendo a prefixação de perdas e danos, e o exercício do direito de arrependimento a ser exercido no prazo, que foi estabelecido, ou na sua ausência até que se inicie a execução do contrato. …

legítimo proprietário seja impedida, quando não havia uma posse anterior. Busca amparar aqueles que, ao adquirirem direitos possessórios, por qualquer via, vêem-se obstaculizados de exercer os mesmos direitos. Ao se adquirir um imóvel, adquire-se a propriedade e a posse indireta, sendo que a imissão de posse é medida judicial cabível quando, ao adquirente é negada a possibilidade de exercício da posse direta. A Súmula 487 do STF pontifica: “Será deferida a posse a quem, evidentemente,…

explorada. Concessão de direito real de uso – art. 7º do Decreto Lei 271/67, tanto para terrenos públicos como particulares. É um direito real resolúvel, que não corresponde a um título de domínio. Art. 7º: É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da…

instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento da Lei nº 4.728/65 surgiu a possibilidade de ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte do possuidor, que alienara a coisa fiduciariamente em garantia. Foi criada a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispondo sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, dando maior amplitude ao instituto, e mais recentemente, em…