O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

habitação de interesse social, e devolve ao proprietário 10 apartamentos no valor de 25 mil reais cada. Direito de Superfície É um instrumento que separa a propriedade do lote do direito de usá-lo. Estabelece que o direito de construir na superfície, espaço aéreo ou subsolo de um lote pode ser concedido, comprado ou vendido independentemente da propriedade do lote. As negociações com o direito de superfície podem ser feitas por um tempo determinado ou indeterminado, e podem ser onerosas…

ISEPE - Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL Acadêmica: Márcia Aparecida Sinibaldi Direito Civil VI Professor: Márcio Guaratuba 2014 AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Não podemos falar de propriedade sem antes defini-la: Segundo Cristiano Chaves de farias e Nelson Rosenvald: “A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular

domínio útil, uma vez que a ele pertence o uso e o gozo sobre a coisa. Seus direitos abrangem todo o valor econômico da coisa, do outro lado, titular do domínio, o proprietário, tem apenas a sua propriedade, despida dos direitos de usar e fruir. Consequentemente, pode-se dizer que apenas a essência da propriedade lha pertence. O usufruto é um direito real, oponível erga omnes, pois para que haja usufrutuário e, é necessário que o resto da comunidade não o seja. Direito real que é, tem…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a alienação fiduciária em garantia é muito utilizada no mercado de veículos. Entretanto, o interesse dos leigos em conhecer melhor o instituto é cada vez maior, já que a cada dia cresce o número de financiamentos de bens automotores no nosso país. Destarte que, para que sejam geridos tais bens, é necessário que as partes primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento…

registro do título no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 2.3 Objeto do penhor O penhor recai, ordinariamente, sobre bens móveis, ou suscetíveis de mobilização. Tal peculiaridade constitui um dos traços distintivos entre o aludido instituto e a hipoteca. Mas se aplica somente ao penhor tradicional, visto que a lei criou penhores especiais que incidem sobre imóveis por acessão física e intelectual, como o penhor rural e o industrial (tratores, máquinas, colheitas…

sabedoria. RESUMO A dívida civil é um instituto que emana conhecimento sobre o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, uma vez que enquanto a Constituição Federal autoriza a prisão civil, o entendimento pacificado na Corte Superior é que nos casos da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste estudo o instituto da propriedade fiduciária, a qual poderá vir ser…

estrutura e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características próprias. Observando a ordem das assertivas abaixo, indique a alternativa que aponta os institutos jurídicos mencionados. I - operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a companhia, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se…

condominial. Aula 02 Caso Concreto João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca. a) Classifique a posse de João sobre a área cercada e explique as classificações escolhidas.…

cada colegatário no usufruto, a parte vaga do legado será consolidada na propriedade (parágrafo único) Direito das Sucessões - Profa. Osvânia Pinto - 2014.2 Das Substituições arts.1.947 a 1.960, CC. 1. Conceito: Prevendo a hipótese de herdeiro, ou legatário, não poder ou não querer assumir a herança ou o legado é que surgiu o instituto da substituição, como meio de dar continuidade à cadeia sucessória. Trata-se de instituto específico da sucessão testamentária, onde o testador indica…

INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que os bens da União, assim como os dos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão ser vendidos desde que sejam submetidos ao instituto da desafetação. Assim, diante os conceitos doutrinários e legislativos em torno da conceituação e classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação