O Que é O Direito

DIREITO – 12º DIREITO NATURAL Designa-se por esta expressão um conjunto de princípios universais e eternos, concretizadores da justiça, e que se encontrariam acima e para além do direito vigente em cada época e em cada comunidade. DIREITO POSITIVO O direito positivo é constituído pelo conjunto das normas jurídicas efectivamente em vigor, em dado momento e em dada comunidade. Ao contrário do que alguns pensam, não há entre eles qualquer conflito ou antagonismo. Só numa…

Responsável pelo Conteúdo: Prof. Rossana Perillo Introdução ao estudo do Direito Financeiro e a Atividade Financeira do Estado. Prezado Aluno (a), Bem-vindo ao estudo da disciplina de Direito Financeiro. Começaremos nosso semestre com uma visão geral do que é Direito Financeiro, sua autonomia e relação com outras disciplinas. Faremos, ainda, um estudo da evolução histórica da atividade financeira do Estado e suas principais características. Nesta Unidade I temos os seguintes objetivos:

A Eficácia e Efeitos do Direito Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se

DIREITO NATURAL O conceito de direito natural traduz-se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, em último tempo, na vontade divina, no direito justo. É aquele que é inerente, muitas das vezes ele sofre influência da moral, necessariamente não estão escritos. DIREITO POSITIVO Direito Positivo é direito escrito, gravado nas Leis, Códigos e na Constituição Federal em determinados países como por o exemplo o Brasil que adotam este sistema diferentemente do Direito Comum,

Trabalhar os Direitos Humanos no Contexto Escolar Da compreensão aos instrumentos – Direitos Humanos Maria Rosa Afonso 3 – Uma educação centrada na aquisição e no desenvolvimento de competências práticas que levem á conscientização crítica dos problemas, á ação e á intervenção responsáveis, de forma o que os alunos se sintam implicados e comprometidas na defesa de direitos humanos, tanto nos contextos mais próximos como no mais distantes. Neste sentido, é necessária…

Fontes do Direito, quais são e sua origem Introdução O termo Fonte é uma metáfora tradicionalmente usada na Ciência do Direito e pode ser entendida como o lugar ou a forma que dá origem ao Direito, ou seja, “a forma que o pré-jurídico toma no momento em que se torna jurídico”.São consideradas fontes do direito o conjunto de normas, com um sentido e lógica próprios, conformador e disciplinador da realidade de uma determinada sociedade. Tipos de Fontes a) Fontes Materiais – são

ação. Ação, então, é “o direito de exigir do Estado o exercício da sua atividade jurisdicional” (Bezerra Leite, p. 282) . 7.1. Natureza jurídica Questão historicamente controversa, que várias teorias procuram responder. a) teoria civilista, privatista ou imanentista: Originária do direito romano, no qual não havia separação entre o direito e a ação. Ou seja, a ação, que estaria inserida no direito privado, seria o próprio direito material em…

EXERCÍCIO 1 – O QUE É DIREITO? (com base no livro “O que é Direito”, de Roberto Lyra Filho) Questão 01 Por que a identificação entre Direito e Lei pertence ao repertório ideológico do Estado? A identificação entre Lei e Direito pertence ao repertório ideológico do Estado porque na sua posição privilegiada, o Estado desejaria convencer-nos de que cessaram as contradições, que o poder atende o povo em geral e tudo o que vem dali é imaculadamente jurídico, não havendo Direito a procurar…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: ASPECTOS TEÓRICOS Introdução Disciplina que rege a sociedade internacional Sociedade Internacional x comunidade internacional A Sociedade une pessoas em detrimento de tudo que as separa. A sociedade tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem vínculo com os estados (pacta sunt servanta). A Comunidade é vínculo que une as pessoas em um aspecto na vida comum, sendo que o laço

DIREITO DO TRABALHO A relação de trabalho nasce no contrato, que pode ser escrito ou verbal. Contrato – É tido pela doutrina como Direito Privado. Portanto, a relação de trabalho nasce privada. Assim, Direito do Trabalho era considerado Direito Privado. Por muito tempo, o Estado não interferia. A partir da Revolução Francesa (“Tratar iguais como iguais e desiguais como desiguais”), o trabalhador, que era massacrado pelo capitalismo, passou a contar com alguns benefícios. Vieram…