O Que é Imunidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DISCIPLINA DE IMUNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA IMUNIDADE INATA Priscila Ferreira Peixoto Lajeado, Outubro de 2014. DESENVOLVIMENTO Sabe-se que o sistema imunológico é uma ferramenta importantíssima para os seres vivos, pois, apesar de termos as nossas barreiras naturais de proteção contra microrganismos, o sistema imunológico tem como…

Imunidade Parlamentar Conceito É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado,…

Imunidade Material (“Freedom of speech” = Liberdade para Falar) Esta e a imunidade material, também denominada de inviolabilidade parlamentar, que acarreta a irresponsabilidade civil, penal, política e administrativa (disciplinar) do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Diante da imunidade material, as opiniões, palavras e votos de deputados e senadores não configuram crime contra a honra, bem como não acarretam qualquer responsabilização civil por perdas e danos, sanção…

e as imunidades tributárias Imunidade Trata-se de uma proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 aos contribuintes, ou seja, é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Segundo o autor Ricardo Alexandre, as imunidades referem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar consistente na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos. Existem três formas de não-incidência tributária e a…

Imunidade de Jurisdição A Jurisdição é uma função de um Estado Soberano, exercida em um determinado território (Principio da Territorialidade). A Jurisdição sofre algumas exceções, as quais são Jurisdição. denominadas Imunidade de O que é Imunidade de Jurisdição ? Para conceituar-mos “Imunidade de Jurisdição”, é preciso, antes de mais nada, definir o que é Nação (Estado), o que é Jurisdição, Soberania e o Principio da Territorialidade , e…

Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…

A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do Poder legislativo. A doutrina identifica duas espécies de imunidades: a imunidade material, que assegura a liberdade de expressão ao parlamentar, e a imunidade formal, que ampara a liberdade pessoal. O estudo fez uma panorâmica histórica acerca do surgimento dessas prerrogativas, constatando que não há um único posicionamento

disposições legais, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto. VII - Imunidade Tributária: A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, "C", in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo…

A imunidade dos livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, "d" da CF/88) alcança os serviços gráficos? Resposta: Cumpre observar que o artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal prevê a imunidade dos jornais, livros e periódicos, assim como do papel destinado à impressão desses produtos de natureza cultural. O Supremo Tribunal Federal - STF sempre negou o direito à imunidade, com relação aos serviços gráficos relacionados com os jornais, livros e periódicos, assim…