O Que é Imunidade

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito A Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes. Segundo Aliomar Barreto, são as “vedações absolutas ai poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras”. Em outras palavras, as pessoas e organizações comtempladas com Imunidade podem executar certa ação que, habitualmente, seria fato gerador de tributo, porém, não sofrem essa tributação. O conceito de Imunidade…

crime inafiançável", e que a ação penal contra paramentar pode ser sustada. Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. O parlamentar políticamente falado é um negociador, que uma procuração popular, que o autoriza a negociar e propor em nome do povo. Parlamentar quer dizer: Aquele ou aquela que ocupa um cargo eletivo dentro do poder legislativo. Imunidades são garantias funcionais normalmente dividas em material e formal,…

TRIBUTÁRIO CURSO DE DIREITO TURMA C01 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA KARLA MORAIS SILVEIRA PROFESSOR JULIO ANDERSON GOIÂNIA, 2011 INTRODUÇÃO O presente artigo se refere a pesquisa e análise do Instituto da Imunidade tributária. Que de forma simples pode ser explicada da seguinte forma, quando dizemos que determinada pessoa está imune à tal doença, queremos dizer que ela está protegida contra esta doença, está moléstia, que não corre risco de contraí-la. Na imunidade tributária é…

Imunidade celular A imunidade por mediação celular é uma resposta imunitária específica assegurada pelos linfócitos T ou células T. Os linfócitos T são estimulados por antigénios que se encontram na superfície de uma célula estranha pertencente, por exemplo, a parasitas multicelulares, a tumores, a um tecido enxertado ou a um órgão transplantado. O reconhecimento destes antigénios é possível porque os linfócitos T possuem na superfície celular anticorpos membranares para antigénios…

doutrina diversos conceitos de imunidades. Para Machado (2011, p. 285), “a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão…

livro deve ser buscada sem apego aos formatos. 2. As Imunidades Tributárias Para adentrar no estudo do instituto das imunidades tributárias dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, faz-se necessário abordar a matéria de uma forma ampla. Logo, para uma melhor compreensão do tema, traçaremos algumas observações gerais sobre as imunidades. 1. Etimologia e Origem Etimologicamente, o vocábulo imunidade procede do latim immunitas, immunitate.…

1. Definição As imunidades tributárias constituem limitações ao poder de tributar, normas que proíbem o exercício da competência. Sua interpretação deve atingir os dois pólos de uma relação jurídica, de um lado a liberdade da autonomia do poder público em face da liberdade de um ente privado. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro: “são as vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras.” É a renúncia fiscal…

tema “Imunidade material e imunidade formal dos parlamentares”. Em seu texto, ao definir e diferenciar imunidade material e imunidade formal dos parlamentares, explique o motivo que permite ao Deputado apoiar livremente o uso da maconha, enquanto os músicos não. Justifique sua argumentação citando a doutrina e a legislação. Entregar a dissertação ao professor e/ou postar no ambiente virtual seguindo as orientações específicas. IMUNIDADE MATERIAL E IMUNIDADE FORMAL As…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS A fonte das imunidades diplomáticas são as Convenções de Viena (1961, sobre relações diplomáticas), aprovadas pelos Decretos 56.435/65. 1. SEGUNDO FERNANDO CAPEZ O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão do território do país em que se encontram, são dotadas de inviolabilidade como…

Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01: Imunidade Material-->é a liberdade que o parlamentar tem para…