O Que é Imunidade

1) Apresente os conceitos de imunidade material e imunidade formal no que diz respeito aos atos de parlamentares A imunidade material é também chamada inviolabilidade, ou imunidade absoluta; a imunidade formal tem como sinônimos: imunidade relativa ou, simplesmente, imunidade. As imunidades materiais (relacionadas ao fenômeno da tipificação; algumas situações ilícitas são consideradas lícitas) existem para garantir a independência dos parlamentares no exercício de suas funções e principalmente

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MAYARA FONSECA SOUSA MATRICULA: 1222521-X FORTALEZA – CEARÁ ABRIL 2015 Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, ocorrendo quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos. Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria…

LEONARDO JUN – 107332x IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Legislacao tributaria Prof. Isabela São Paulo - 2012 INTRODUÇAO: A imunidade tributária é um comando normativo previsto na constituição que tende a afastar a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, situações ou bens. Esta imunidade é determinada pelo art. 150 inciso 6 da CF, onde contém 4 alíneas que são A, B, C e D. Geralmente a norma é direcionada aos impostos, e os legisladores constituintes

Imunidade Parlamentar 1. O que é? É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser…

Seminário IX – Imunidades Tributárias 11/11/2009 – 16/11/2009 SEMINÁRIO IX IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. As normas veiculadas pelo § 7° do art. 195, a do inciso II, § 3º artigo 156 e o inciso III do artigo 151, todos do Texto Constitucional, configuram imunidade ou isenção? Imunidade: depois dos debates, a sala foi unânime ao entender que a imunidade é uma…

Imunidade Inata É a resistência que existe previamente à exposição do micróbio (antígeno), sendo uma defesa não-especifica (inclui como defesa, pele, membranas e células NK). O ramo inato realiza duas funções principais em nosso organismo: Matar os micróbios invasores e ativar o processo de imunidade adquirida. Alguns componentes do ramo inato, como os neutrófilos, tem a capacidade de somente matar os microorganismos, enquanto outros, como os macrófagos e as células dendriticas,…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO RESUMO: O presente artigo estuda se a imunidade tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal deve ser aplicada aos livros eletrônicos. Tal aplicação deve existir, pois adquirir conhecimento através das informações contidas nos livros, independentemente de serem eles impressos ou eletrônicos, é um direito que o indivíduo tem, pois se houver restrições aos livros eletrônicos quanto à imunidade tributária,…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas…

Imunidade recíproca Art.150, VI, “a” Pelo texto, percebe-se que se trata da impossibilidade dos entes tributários (União, Estados, DF e Municípios) de cobrar impostos uns dos outros. A imunidade recíproca é a que protege as pessoas jurídicas de direito público umas contra as outras, no que concerne à incidência dos impostos. A União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca: nem os Estados nem os Municípios podem exigir impostos da União

IMUNIDADES TRIBUTARIA IMUNIDADE RELIGIOSA ROQUE CARAZZA É literalmente o artigo 150, inciso VI, alínea b, que estabelece que são imunes à tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto. Só que essa expressão “templo de qualquer culto” há de ser entendida juridicamente. Não é só o imóvel onde o culto se professa que é alcançado pela imunidade. A imunidade alcança a confissão religiosa, a igreja — não o bem, o imóvel —, a pessoa jurídica 'igreja'. Então essa é a primeira…