O Que é Estado Federado

genérica – acordos para cooperação entre federados - art 241 CF – leis disciplinarão os consórcios públicos e convênios (cooperação) - ponto comum entre contratos adm e convênios: atividade de interesse público - STF vem entendendo que não necessita de autorização legislativa 1. Convênios travados entre entidades públicas: - tônica principal é a delegação de serviços públicos - art 13 §3º CF de 1967: já previa os convênios entre entes federados - art 23, § único + art…

com o Estado. O Sistema Tributário Nacional foi destacado pela Constituição Federal de 1988, sendo o procedimento fundamental do Direito Tributário. Definindo-se por ser complexo e rígido. A carga tributária é excessiva, sendo assim, o que estiver estipulado em lei o contribuinte deverá obedecer as regras, permitindo a imposição do Estado, caso não esteja estipulado em lei, o contribuinte livra-se desta obrigação. A ausência da legislação beneficia exclusivamente o contribuinte, e não…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 48 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, a partir do exercício 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996; Lei nº 11.494 de 20 de…

Divisão racional de tarefas 5. O que podemos afirmar sobre o Estado do ponto de vista jurídico? Cuida dos direitos civis. 6. O que podemos afirmar sobre o setor público? o setor público funciona como uma grande organização, em que se encontram hierarquia, divisão de tarefas, necessidade de delegar funções e, principalmente, problemas quando faltam recursos. 7. O que podemos afirmar sobre o território do Estado? O território de um Estado é determinado por três fatores em conjunto,…

TRABALHO REFERENTE A JURISPRUDÊNCIAS PROCESSO Nº 1.0290.09.065363-2/004 Luiz Henrique dos Santos entrou com uma Ação Cominatória de Obrigação Fazer perante o Estado, requerendo o fornecimento de medicamentos. Ratificada pela decisão de fl.166, que nos autos da Ação da Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Município de Vespasiano, a fornecer ao requerente Luiz Henrique dos Santos mensalmente, os medicamentos: SILDENAFIL, ATACAND,…

DISCIPLINA DISCIPLINA:DIREITO CONSTITUCIONAL II. Curso: DIREITO. Carga horária teórica: 60 h. EMENTA Da Organização do Estado: União, Estados Federados, Distrito Federal e Território. Da intervenção. Da Organização dos Poderes: Poder Legislativo e Do Processo Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. COMPETÊNCIAS ESPERADAS I. Correta utilização dos conceitos do Constitucionalismo;…

Legislação Legislação sobre a criação da Amazônia Legal Em 1953, através da Lei 1.806, de 06.01.1953,(criação da SPVEA), foram incorporados à Amazônia Brasileira, o Estado do Maranhão (oeste do meridiano 44º), o Estado de Goiás (norte do paralelo 13º de latitude sul atualmente Estado de Tocantins) e Mato Grosso ( norte do paralelo 16º latitude Sul). Com esse dispositivo legal (Lei1.806 de 06.01.1953) a Amazônia Brasileira passou a ser chamada de Amazônia Legal, fruto de um…

Federação e Estado Federal Características da federação Distribuição do poder em dois planos harmônicos (repartição e competência) Supremo tribunal Federal – Órgão encarre gado de resolver problemas Federação é a convivência da ordem jurídica dos entes federados Republica é uma forma de governo e Federação é uma forma de estado Clausulas Pétrea, representam limites materiais ao poder de reforma da constituição. Entes federados – União, Estados membros, Municípios e DF

O Estado Podemos entendê-lo como a sociedade politicamente organizada dentro de um determinado espaço físico, e que tem por objetivo o bem estar do povo. Desde logo, se percebe que o Estado não é um modelo preestabelecido e igual para todas as sociedades em todas as épocas. Os Estados Federados ou da Federação, possuem autonomia administrativa e legislativa, vale dizer, que todos podem determinar a normas que incidirão em seus respectivos territórios, lembrando sempre da imperiosa…

SILVA ESTADO FEDERAL A conceituação jurídica da Federação, a relação entre União e Estados Federados a distinção entre estes e outras coletividades territoriais são temas que envolvem certa complexidade, de modo que divide opiniões, abrindo margens a diversas teorias, dentre as quais se destacam a teoria de Calhoun, Le Fur e da Escola de Viena. Segundo Calhoun, o Estado Federal equipara-se a uma Confederação, pois se baseando na ideia de que a soberania é atributo essencial ao…