O Que é Estado Federado

No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça,…

Federação Brasileira, é lícito afirmar: 1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados; 2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados; 3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais; 4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no…

Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte…

cobrado pela viaadministrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei. 2 - Todo tributo tem queser previsto em lei? R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 3 - Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e osMunicípios). 4 - O que é nota fiscal? R.: É um documento fiscal, de…

cobrado pela viaadministrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei. 2 - Todo tributo tem queser previsto em lei? R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 3 - Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e osMunicípios). 4 - O que é nota fiscal? R.: É um documento fiscal, de…

federação de municípios. Existe federação de Estados. Estes é que são essenciais ao conceito de qualquer federação. Não se vá, depois, querer criar uma câmara de representantes dos municípios. Em que muda a federação brasileira com o incluir os municípios como um de seus componentes? Não muda nada. Passaram os municípios a ser entidades federativas? CERTAMENTE QUE NÃO, pois não temos uma federação de municípios." ----- Matéria da prova: Estado e Governo O Estado pode ser: -…

..........7 5 DA INDISSOLUBILIDADE .......................................................................................7 6 DA AUTONOMIA .....................................................................................................8 7 DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ..........................................................8 8 DOS FUNDAMENTOS .............................................................................................9 8.1 A SOBERANIA...................................

[03] Formas de Estado Forma de Estado: Segundo a Maior ou Menor Descentralização do Poder Político Duas Formas de Estado: Forma Simples e Composta Forma Simples: Estado Unitário (Forma Centralizada) Forma Composta: Estado Federativo (Forma Descentralizada) Confederação de Estados ou Estado Federal (1) Estado Unitário Estado Unitário: Poder Político Centralizado Descentralização: Apenas Administrativa (Regiões,…

Maquiavél : O estado é absoluto e soberano, o povo é livre e tem liberdades mas sempre visando o bem comum sobre as liberdades individuais, liberdade é participar da vida pública. Thomas Hobbes: os indivíduos são movidos por paixões, a segurança, o conforto, a glória. E inaugura o contratualismo político (vide: Locke), o contrato social é um pacto de submissão ao Estado. O estado de natureza é o estado de todos contra todos, ou seja guerra generalizada. John Locke: Pai do…

autonomia, na medida em que pode ser suspensa a qualquer momento. Por exemplo, em alguns países federados do leste europeu, o seu sistema fiscal apresenta uma predominante presença de transferências do tipo discricionárias. Neste sentido, há uma grande centralização decisória e, portanto, o atributo Federação pode ser utilizado apenas do ponto de vista formal, já que, na prática, assemelha-se mais a um Estado Unitário. (WATTS, 1999 apud PRADO, 2007) Ainda a respeito do grau de…