O Que é Estado Federado

do Estado federado que possam ser cobrados mediante o uso da coação? Resp: As Taxas. 2- Carlos Alberto, empresário, com estabelecimento na cidade do Salvador, teve seu nome impugnado no cadastro de pessoa jurídica, deste município por não ter pago taxa cobrada mediante o uso de poder de polícia do estado municipal. Indique qual foi o tipo de taxa não paga. Resp: Taxa de Instalações e Funcionamento. 3- Explique a competência tributária diante do poder de polícia do estado federado e do…

Constituição Federal Título VI - Da tributação e do orçamento Capítulo I - Do sistema tributário constitucional Seção I - Dos princípios gerais Artigo 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - Contribuição de…

Estado Federado e Estado Unitário e dê as características do Federalismo brasileiro 1. Estado Federado Se apresenta, no plano internacional, apenas como uma pessoa jurídica de direito público, mas no plano interno é dividido em unidades autônomas, não soberanas, em que sua autonomia se limita a uma capacidade de se autoadministrar financeiramente, política e administrativamente. Essa unidades podem denominar-se de províncias, cantões, Repúblicas, estados-membros etc. dependendo da nação onde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n⁰ xxxx xxxx, representado por sua genitora xxxx, partes devidamente qualificadas nos autos da Ação para Realização Gratuita de Procedimento em epígrafe, que movem em face de UNIÃO FEDERAL e outros, igualmente qualificados, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado…

Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da…

DESTINATÁRIOS: geral ou individual = atinge um bem determinado. Geral qdo atinge os bens situados em um bairro ou uma cidade. DE OFICIO: Qdo atinge bens públicos (art. 5 dcrreto-lei 27/37) processa-se mediante notificação a entidade a quem pertencer (entes federados) ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada. Com a notificação a medida começa a produzir efeitos. BENS PARTICULARES: Tombamento pode ser Art. 6- VOLUNTARIO – proprietário pede tombamento da coisa, q após analise do…

Ciência política – prova 1 O que é Estado? É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de determinado território. Tem como fim proporcionar o bem-estar a toda a sociedade. Irá organizar, administrar e atender os anseios de sua população. Elementos do Estado: Território fixo: Extensão de terra na qual o Estado atua. Deve ser bem delimitada para que o indivíduo tenha certeza de qual Estado ele se encontra Território por extensão: Embarcações brasileiras e aviões das forças

coadjuvante na preservação do meio ambiente – quando a comunidade age através da liderança de Marina depois de tantos anos de omissão dos entes federados para com eles. Consequentemente, observa-se a falta de atuação do Estado na resolução da problemática, já que a os moradores tiveram que se mobilizar para resolver o problema que está incumbido aos entes federados, consoante o art. 23, IX da CRFB/88 é de competência comum dos entes da federação a promoção de programas que cuidem do…

do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. § 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 2o Fica instituído o…

*Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da União São…