O Que é Estado Federado

O FEDERALISMO BRASILEIRO: UMA FORMA DE ESTADO PECULIAR RESUMO O presente estudo busca definições e atributos específicos do Federalismo, bem como as origens e características da forma de Estado que o Brasil adota. Como é sabido, os Estados que escolheram o Federalismo como sua forma de organização, tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais

os gavernantes pelos governados se insatisfeitos, os governantes sentem-se por isso mesmo, controlados pelos governados e estes, por sua vez, se agirem de acordo com as leis sabem que são inteiramente livres na sua acção/actuação. REQUISITOS DO ESTADO DE DIREITO: - a definição rigorosa e garantia efectiva de direitos fundamentais (direito á vida; à integridade física; liberdade de consciência e religião); - pluralidade de órgãos governativos, independentes com primado da função…

fiscal decorrentes de exportação: Tratarei aqui do caso das empresas preponderantemente exportadoras, e por que razão são elas um excelente instrumento para os estados. . Empresas exportadoras compram insumos tributados: quer-se dizer com isso que são essas empresas instrumentos indutores de crescimento da economia dos entes federados. Algumas dessas aquisições geram créditos de ICMS que ficam registrados na escrita fiscal para uso nas operações internas. . A industrialização de…

1.Introdução Os estados brasileiros utilizam reduções, isenções e deferimento tributários como o objetivo de alavancar a industrialização regional. Essa prática comum e quase permanente dos governos estaduais não é uma novidade da federação brasileira. Após um período de maior acirramento e evidência, na segunda metade da década de 60, o fenômeno perdeu intensidade até o final dos anos 80. No começo dos anos 90, ele retornou de uma maneira menos visível para depois deflagrar, a partir…

em duas vertentes, uma a representar os estados federados, com senadores eleitos pelo sistema majoritário, e outra o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional, formando portanto duas câmaras mutuamente revisoras. Foram exceções as Constituições de 1934 e 1937, que preconizavam o unicameralismo. A doutrina entende que o bicameralismo é o sistema mais apropriado às federações, ao apontar o Senado como a câmara representativa dos estados federados. Na esfera federal, também…

constitucionais, como o da livre concorrência, da diminuição das desigualdades regionais e da autonomia dos entes federados, para ao final concluir que, em nome do bem-estar da coletividade em âmbito nacional, se justifica a relativização de certos princípios para que outros possam ser alcançados. Palavras Chave: Federação; Federalismo de cooperação; Autonomia dos entes federados; Incentivos fiscais; Convênios; Guerra fiscal. Abstract This article examines the possible…

brasileira começa a discutir a formulação de um novo Plano Nacional de Educação (PNE), para o período de 2011-2020, nada mais oportuno do que a efetivação de uma reflexão sobre este processo, a partir de uma análise crítica dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no cumprimento dos objetivos e metas do PNE que ainda está em vigência. A avaliação da política educacional traduzida em um plano de educação encontra dificuldades, tendo em vista que nem sempre seus desdobramentos,…

escolar. A terceira preliminar resulta, então, da mola insubstituível que põe em marcha este direito a uma educação básica: a ação responsável do Estado e suas obrigações correspondentes. A nossa Constituição reconhece a educação como direito social e dever do Estado. Só que esta ação obrigatória do Estado vai se pôr em marcha no interior de um Estado federativo. O Brasil é um país federativo. E um país federativo supõe o compartilhamento do poder e a autonomia relativa das…

DE GOVERNO Estado: Em seu sentido político, pode ser usada de duas formas: Uma corresponde a um Estado (sempre com maiúscula), instituição social politicamente organizada que exerce soberania sobre um território (Brasil, Espanha, Portugal...). A outra acepção corresponde à divisão política interna de alguns Estados, que formam uma federação, assim como o Brasil, EUA, México ou Alemanha. (Pará, Santa Catarina...). Temos assim, um Estado Federal (união), com seus respectivos Estados…

Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da…