O Que é Ementa Judicial

INTRODUÇÃO EMENTA Trata-se de curso de Direito de Recuperação de Empresas e Falência, em que será dada ênfase ao estudo dos institutos da falência e da recuperação judicial. Quanto à recuperação judicial, o curso privilegiará a aplicação do instituto às empresas de grande e médio portes. O problema central da resolução jurídica da crise empresarial econômico- financeira é a tensão existente entre o objetivo de recuperar empresas viáveis e a função distributiva que o Direito…

parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” Na jurisprudência destacamos: TST - RECURSO ORDINARIO RO 23595120125010000 2359-51.2012.5.01.0000 (TST) Data de publicação: 14/11/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de…

APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento Andamento do Processo Dados Gerais Processo: REsp 1334467 RS 2012/0146347-8 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 28/05/2013 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 05/06/2013 Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE…

constitucionais, quais sejam: por meio de ordem judicial; a elaboração de lei regulamentadora infraconstitucional que estabeleça às hipóteses e a forma que possibilitem a autorização judicial; e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, veja: CF, artigo 5º, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

novamente, o acusado confessou sua participação e concedeu uma nova versão aos fatos de modo coerente e fático, delatando os demais envolvidos. II-DO DIREITO I- DO PERDÃO JUDICIAL De acordo com art.13,I,III e § único da Lei :9.807\99: Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal,…

R.A: B43245-4 Carolyne Santos de Oliveira – R.A: B469BA-3 José Geraldo de Souza – R.A: B49IGC-3 Maria Madalena dos Santos – R.A: B51DHF-4 São Paulo 2015 SUMÁRIO - Disposições gerais Definição Características Requisitos Espécies - Mandato judicial - Obrigações do mandatário - Obrigações do mandante - Extinção do mandato - Jurisprudência - Referencias bibliográficas JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL N.º 106115-2, DA 17ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA.…

depreender pelas certidões juntadas aos autos de fls. 04\06, no qual nota-se que não há sequer uma numeração de algum processo administrativo instaurado pela Administração Pública. Depreende o artigo 5° da CR/88, inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a todos são garantidos o real exercício dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a embargada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de…

depreender pelas certidões juntadas aos autos de fls. 04\06, no qual nota-se que não há sequer uma numeração de algum processo administrativo instaurado pela Administração Pública. Depreende o artigo 5° da CR/88, inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a todos são garantidos o real exercício dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a embargada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de…

0112906-13.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 15/09/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Prova documental, em poder da autoridade coatora, que não o elide. Incidência do art. 6°, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Aplicação, ademais, do art. 284 do CPC, com base no princípio da instrumentalidade das formas.…

24/4/2014 Confea - Legislação Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.408 Decisão Nº: PL-0250/2014 Referência:PC C F-1408/2012 Interessado: Fabricio Garcia de Lima Ementa: C onhece o recurso interposto pelo Técnico em Eletrotécnica Fabrício Garcia de Lima contra a decisão do C rea-PR que indeferiu sua solicitação de alteração de atribuições para, no mérito, dar-lhe o devido provimento, uma vez que o interessado, por meio de decreto, tem atribuições de projetar e dirigir instalações