O Que é Ementa Judicial

profissional. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Qualificar o Psicólogo do Trânsito a realizar os procedimentos técnicos de: entrevista clínica; confecção de laudos padronizados de acordo com as instruções do DETRAN e laudos periciais para processos judiciais; aplicação das técnicas de avaliação psicométrica nas seguintes áreas: a) cognitiva; b) de traços de personalidade; c) habilidades perceptivo-motoras e capacidade de atenção, identificação, acompanhamento e prognóstico do candidato ou condutor

DEVEDOR Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do executado com base em título…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE…

1318599 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0158378-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2013 RIOBDF vol. 78 p. 149 RIOBDF vol. 80 p. 150 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

conhecer e desprover o recurso. É o relatório. 1.2 Inimputabilidade por Doença Mental (TJ – ES) Processo: APR 11010505250 ES 11010505250 Relator(a): SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Julgamento: 22/12/2004 Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Ementa APELAÇAO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA REJEITADA - MÉRITO: 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A CONDENAÇAO:…

bens que integram a universalidade, como forma de permitir que sejam identificados, listados e classificados; b) Seja efetivada a apreensão dos bens, a fim de evitar que sejam extraviados ou dissipados; c) Sejam os bens entregues a um depositário judicial, permitindo a sua guarda e conservação. Com base no diploma legal (art. 859 do CPC) lavrará auto descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando qualquer ocorrência que tenha interesse para a sua conservação. Não sendo…

o exercício dos direitos garantidos em nossa Constituição Federal. ATIVIDADE ESTRUTURADA II. Ementas A principal característica da ementa é a nominalizacão,nela não verbos.O objetivo da Ementa do Parecer é indicar ao leitor ao assunto a ser tratado,o foco do assunto que o parecer irá atingir e suas principais premissas, sem entrar diretamente ao assunto. Fazem parte da ementa: 1. O fato ou o caso concreto gerador do conflito; 2. A situação de conflito gerada pelo fato; 3

.........07 3. Função poder e dever na Arbitragem............................................09 4. Clausula compromissoria..............................................................10 5. Instrumentais e ementas................................................................12 6. Conclusão .....................................................................................13 7. Referencias Bibliográficas...............................................

garantia das garantias constitucionais. Segundo esclarecimentos de Alexandre de MORAES: O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue. [3] A importância prática…