O Que é Ementa Judicial

alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais”. Assim, pelo procedimento especial o juiz determinará a expedição do mandado de reintegração de posse, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final. Podendo o juiz o não conceder o mandado…

fundamentadas nas ideias de pensadores escolásticos. Os argumentos apresentados devem ser apartados de convicções religiosas, devendo a razão e a ciência se sobreporem à fé. Contrariando esses ideais aqui expostos, há forte influência cristã em decisões judiciais, sendo ignorado por magistrados que suas concepções morais devem ficar restritas ao âmbito privado. Tais julgados ferem a liberdade de crença e de consciência, pois, aos jurisdicionados, são impostos, autoritariamente, valores…

inclusão do menor XXXX como sendo seu dependente, medida que afronta brutalmente o dispositivo constitucional e Lei Federal apontados, além de outras disposições conforme adiante se demonstrará. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. GUARDA JUDICIAL. CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A guarda tem o efeito de alcançar ao menor ou ao adolescente a condição de dependente previdenciário de seu guardião, a teor…

inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de…

inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo S.T.J. espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 419.365-MT (2002/0028678-0) RELATOR : MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA : “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes,…

STF Publicação: DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 Parte(s): MIN. CELSO DE MELLO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SERGIO ELLERY SANTOS E OUTRO(A/S) AURILENA MARIA TIMBO SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA A. FRANCISCO JOVANE SEDA LIMA R. BV FINANCEIRA S/A –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A cobrança capitalizada dos juros não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio

empresa... a fulano de Tal 2. Ementa Demonstra a técnica profissional do advogado, do consultor jurídico. Para tanto é necessário possuir ótima noção de direito. A grande dica é que a ementa deve ser o último tópico a ser desenvolvido na elaboração do parecer, até porque a ementa é o resumo do que consta do parecer inteiro. Não utilizar mais do que 5 linhas na sua elaboração, da qual deve constar de 10 a 15 palavras-chaves do que foi tratado no parecer. Exemplo de ementa:…

de Licitação, seria um ato de extrema ofensa aos princípios isonômicos, contrapondo inúmeras decisões dos mais renomados tribunais do poder judiciário, que seguem amostradas a seguir: Data de publicação: 19/12/2002 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA NA CONCORRÊNCIA E CONTINUAÇÃO DO CERTAME RESISTÊNCIA PARCIAL AO CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEIUS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO-EXTRA OU ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. 1. O artigo 29 da Resolução n.º 488 da ANATEL, com redação atual modificada em 2009, estabelece a impossibilidade de cobrança adicional de pontos-extras. 2. Exigir do consumidor quantia que a legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 ,…