O Que é Ementa Judicial

Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. ATUALIZAÇÃO DA VPNI.VINCULAÇÃO À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES.DESCONTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da atualização dos valores recebidos pelos servidores ativos e aposentados, até janeiro de 2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,…

condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, motivos pelo qual pede o beneficio da assistência judiciária gratuita. Para respaldo desde pedido, o seguinte julgado do STJ: “ Ementa: “ PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 – Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça…

Fundamentos 2.1- Da inexistência do débito A Autora como acima demonstrado de forma muito clara está sendo culpada de não ter pagado a nota promissória no aporte de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). Cabe a Autora direito a declaração judicial no sentido de reconhecer a inexistência de débito, determinando-se de imediato a exclusão do seu nome do Cartório de Protesto e do Serasa, eis que inscrito por ato de arbitrariedade da Ré. É existente a iminência de dano…

vencida e não paga”. Ora, como houve o pagamento dos 03 (três) últimos débitos em aberto, logo se deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica, pois não se justifica a falta de serviço por débitos pretéritos, como fala a jurisprudência: EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. PARADIGMA PROFERIDO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM…

Turmas do Colendo STJ espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 457.734-MT (2002/0100669-6) RELATOR: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. DATA JULGAMENTO: 22/10/2002 – 4ª Turma STJ. EMENTA: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. I – A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova…

Professor Leone Pereira ensina em sua obra que “O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão de reparação do direito violado pela inércia do titular no decurso do tempo. Em outras palavras, representa a perda da exigibilidade judicial de reparação desse direito. (PEREIRA, 2014) Segundo Pontes de Miranda apud Mauro Schiavi, “a prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa a sua pretensão…

associação ou conexão; ou ainda quanto a origem, patrocínio ou aprovação dos produtos ou serviços originais. Quanto à jurisprudência, embora ainda não seja abundante e nem mesmo unânime sobre o tema e tomada de decisões, pode-se colacionar algumas ementas emanadas dos tribunais superiores, vejamos: POSTO DE COMBUSTÍVEL. USO INDEVIDO DE TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS. O réu-apelado utilizou testeira nas cores verde e amarela, com uma fixa branca no meio, em medidas…

sido a) há também a preservação do vínculo de emprego atribuídas à categoria a que pertencia na empresa (CLT- – o contrato continua existindo; 471). b) mas, o empregado não trabalha (não presta serviços ao empregador em razão de motivo EMENTA. Sempre que o empregado, por força de justificado); suspensão ou de interrupção de seu contrato, fica c) embora não trabalhe, mesmo assim o empregado impedido de prestar serviços e cessada a causa de seu receberá ao afastamento -…

um deles é a privação de sua liberdade antes da sentença definitiva, desde que haja extrema e comprovada necessidade. 3.1 Características das medidas cautelares a) Jurisdicionalidade: Estão submetidas à análise judicial de sua adoção, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada da autoridade competente. b) Acessoriedade: O processo cautelar é considerado acessório uma vez que existe tão somente para proteger um processo principal. A relação de acessoriedade está…

Rua Tiradentes, nesta cidade), (ut instrumento procuratório anexo - que receberá intimações de estilo em seu escritório, na Rua , nesta cidade de , vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: , com sede na Cidade de Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , com…