O Que é Ementa Judicial

TAXATIVIDADE Segundo Pedro Lenza, no livro Direito Processual Civil Esquematizado, define como “o rol legal de recursos é taxativo, numerus clausus. Só existem os previstos em lei, não sendo dado às partes formular meios de impugnação das decisões judiciais além daqueles indicados pelo legislador”. De acordo com esse princípio, só se consideram recursos aqueles meios de impugnação que, como tal, são admitidos em lei. No Brasil, a Constituição Federal estabelece competir à União legislar,…

Número de Semana de Aula 5 Tema Parecer técnico-jurídico: ementa (2) Objetivos - Conhecer a estrutura de um parecer técnico-formal; - Reconhecer as características da ementa do Parecer; - Produzir ementas. Estrutura do Conteúdo 1. Estrutura e características da Ementa 2. Conteúdo da Ementa 3. Relação entre partes do Parecer e elementos da Ementa Aplicação Prática Teórica Esquematicamente, apresentamos as principais orientações para a produção da ementa do Parecer…

serviços, visto a não utilização da mencionada linha (chip promocional), da não solicitação da linha, do cancelamento da mesma e o descaso em solucionar amigavelmente a controvérsia, a Requerente não viu outra solução, senão valer-se do valoroso auxílio judicial. Ora, o desrespeito da Requerida ao que dispõe a legislação civil e ao Código de Defesa do Consumidor, no presente caso é patente, pois a cobrança dos valores, sendo ausente a prestação de serviço é descabida e absurda…

inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de…

digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião.…

cria, nada se planta, nada se colhe,... o laudo em questão não passa de um engodo... (fls. 3). .............................. ...inconformado em face da injustiça..., a impetrante...ingressou com Medida Cautelar objetivando a realização de perícia judicial no imóvel de tal sorte que se pudesse averiguar a cerca (sic) de sua produtividade. A Cautelar proposta teve liminar concedida no sentido de que o INCRA se abstivesse de dar prosseguimento ao processo administrativo, principalmente…

acordos, petitórios, requerimento, termos e recibos judiciais, receber e dar quitação. CIDADE E DATA. __________________________ Nome “B” __________________________ Empresa “A” CONTROVERSIA SOB PROCURAÇÃO 05/03/2015 – LUCAS FALKENBACH FERREIRA Dados Gerais Processo: Ag-AIRR 1499005520035020007 149900-55.2003.5.02.0007 Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga Julgamento: 15/02/2012 Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 24/02/2012 Ementa AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor O dispositivo legal, supra transcrito, foi alvo de grande discussão, na…

suas capacidades mentais interditas. A ação deverá ser julgada procedente, pois quando firmado o contrato, o executado era um agente capaz. Jurisprudência: TJ-SC - Apelação Cível AC 620597 SC 2007.062059-7 (TJ-SC) Data de publicação: 14/03/2008 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO CONSEQÜENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO MENTAL - AGENTEINCAPAZ - LAUDO E TESTEMUNHO MÉDICO QUE COMPROVAM A…

| | |Ementa: ... bancária - Insurgência contra a respeitável decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que o Banco arcasse | |com o pagamento dos honorários periciais - Inadmissibilidade - Inteligência da súmula 297 do STJ - Aplicação do artigo 6°, | |inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Recurso improvido. [pic] | |Ementa: RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação revisional de