O Que é Ementa Judicial

para com o autor. A jurisprudência corrobora o alegado, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO JULGADA PROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. EXTINÇÃO PREMATURA. A ação monitória visa à constituição de um título executivo através de prova escrita sem eficácia executiva, ex vi legis do art. 1.102-A do CPC. Contrato revisado em ação judicial, com alteração de encargos, não acarreta a…

das diversas Turmas do Colendo S.T.J. espelham os pacíficos entendimentos a respeito da matéria, abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 468.573 - PB (2002/0122013-9) RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON Data Julgamento: 07/08/2003 - 2ª Turma STJ EMENTA: “INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PROVA. Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral,…

Resultados da pesquisa Pedido de desbloqueio de conta-judicial - JusBrasil www.jusbrasil.com.br/topicos/901236/‎ Ementa: BLOQUEIO ON -LINE Execução de título judicial Indeferimento do pedido de desbloqueio da conta corrente da executada recipiendária de verbas de ... Bloqueio judicial em conta corrente - Fórum do Consumidor www.endividado.com.br/.../respostas-4622,1,bloqueio-judicial-em-conta...‎ 25/06/2008 - 4 postagens Bloqueio judicial em conta corrente ... entrar com um pedido…

com o retorno das questões elucidadas, de modo que a resolução das perguntas sintetizou-se numa breve exposição das informações obtidas. Para estruturar o raciocínio jurídico obtido com as respostas das perguntas do item anterior, pesquisamos ementas que apoiassem o fundamento jurisprudêncial a fim de compreender a dinâmica de seus acontecimentos bem como sua função em pleno exercício jurídico. Ao final elaboramos um relato com a intenção de convergir a matéria estudada com o nosso…

entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se anexos na íntegra (docs. 7/15 ), abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 457.734-MT (2002/0100669-6) RELATOR : MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data Julgamento: 22 /10/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. I – A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da…

FORO COMPETENTE. Por trata-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, o autor invoca o dispositivo constante no código de defesa do consumidor (l. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). I – DOS F A T O S 1.1. O requerente quanto residia no Estado de São era titular de conta corrente e cartão de Credito mantido pelo banco requerido. 1.2 Ocorrem que no inicio do ano de 2012 decidiu…

PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida. Eis a ementa do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 18.11.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.…

de cobrança de alugueres, de sorte que era necessário promover a ação de despejo para obter a desocupação do imóvel e, finda esta, promover outra demanda - a execução e/ou cobrança dos valores devidos, consoante houvesse ou não título executivo judicial (sentença condenando no pagamento dos alugueres e encargos), ou extrajudicial (contrato de locação firmado por locador, locatário e duas testemunhas) – para que o Locador pudesse receber o seu crédito. 2. Com o advento da Lei…

Perícia Judicial – Aspectos Legais e Qualificação Aula 1 Prof. Rafael Ferreira Filippin Ementa  Jurisdição, ação e processo  Prova judicial  Perícia no processo civil  Perícia no processo criminal  O perito judicial  Nomeação  Suspeição e impedimentos  Assistentes técnicos das partes Organização da Disciplina  Proposta de Honorários  Aula 1– Jurisdição, ação, processo e prova  Quesitos da perícia  Diligência e vistoria pericial  Elaboração do

recebeu a seguinte ementa: MI 721 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 30/08/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLlC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-01 PP-00001 RDDP n. 60, 2008, p. 134-142 IMPTE.(S): MARIA APARECIDA MOREIRA ADV.(AlS}: MÁRCIO HONÓRIO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(AlS) IMPDO.(AlS): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(AlS): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa:…