Ementa Judicial

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES DIANTE DA REFORMATIO IN PEJUS AO SER CONSIDERADO QUE O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 119 NÃO FOI FIEL À POSSIBILIDADES ELENCADAS NO ACÓRDÃO DE MOV. 91 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO REJEITO-OS. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. NÃO SE TRATA DE REFORMA PRA PIOR, INSTITUTO ESTE VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM ERRO MATERIAL TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. ?(.) OCORRE QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA REFERIDA DECISÃO AO DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DEVERIA SER DA INTIMAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ISSO PORQUE DA DECISÃO ANTERIOR JÁ HAVIA OPERADO A COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO TERMO A QUO, QUAL SEJA, DA DATA DA PUBLICAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE SENTIDO.PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO DE FL. 119 DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA MENSAL DA DATA DAQUELE JULGAMENTO, RESTA SOPESADO QUE A REFERIDA É A DATA CORRETA. QUAL SEJA, 14/08/2006 (FL. 150), DATA ESTA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.? EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES DIANTE DA REFORMATIO IN PEJUS AO SER CONSIDERADO QUE O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 119 NÃO FOI FIEL À…

de 2013 Ementa: Alteração da Súmula nº 34, da Advocacia-Geral da União, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração." Enunciado AGU Nº 70, de 14 de junho de 2013 Ementa: Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é…

comprometendo a sua solidez no mercado. A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) n° 11.101/05, foi criada para tentar evitar ou reduzir o índice da falência “direta” das empresas, pois a lei busca através do plano de recuperação empresarial viabilizar a sua preservação e a manutenção da atividade empresarial. As empresas para atender as emergências quando os recursos contábeis são insuficientes ou há presunção de insolvência, na maioria dos casos recorrem às instituições…

TJ-MG - 107010616909320011 MG 1.0701.06.169093-2/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2008 Ementa: ALIMENTOS - PEDIDO EM RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. · É perfeitamente possível o pedido de alimentos em reconvenção, em sede de ação de separação judicial, conforme se extrai do art. 273 , inciso II , §º 7 , do CPC , este acrescido pela lei nº 10.444 , de 07-05-2002, que permite o deferimento de providência de…

ULBRA – UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL Aluna: Luciana Disciplina: Processo Civil IV Assunto: Titulo Executivo Extrajudicial Profº Reni Canoas, 20 de Agosto de 2014. TITULO EXCUTIVO EXTRAJUDICIAL Artigo 585 inciso III do código de Processo Civil • Hipoteca – È um direito real sobre um imóvel, da espécie garantia, através da garantia, você pode tomar um empréstimo num banco, e deixar um bem imóvel como garantia, enquanto você não saldar a…

Palavras-Chave: Falência e recuperação. ABSTRACT The present research is critical for setting concepts and preparing for the race and to allow socialization, group development and academic search. Keywords: Bankruptcy and recovery. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO Em 2005, entrou em vigor a LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 que disciplina a recuperação judicial, a recuperação…

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - MUDANÇA DE DOMICÍLIO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0186664-93.2007.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 12/11/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AUTORA, CIDADÃ ALEMÃ, DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAJAR EM COMPANHIA DE SUAS FILHAS MENORES DE DEZ E NOVE ANOS.…

e parte final. Formatação Seguem orientações do ofício. Cabeçalho O cabeçalho compreenderá a logomarca, a identificação do órgão e o nome da unidade administrativa ou judicial. Parte Preliminar A parte preliminar é composta pelo número do parecer – seguido da sigla da unidade –, pelo número do processo administrativo, pela ementa e pelo vocativo. Os dois primeiros elementos geralmente aparecem alinhados à esquerda e grafados em negrito; a ementa, alinhada à direita, com…

|30 | |18 |Administração Aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho |30 | |19 |Metodologia da Pesquisa Científica |20 | |20 |Introdução à Perícia Judicial |15 | |21 |Sistemas Integrados de Gestão…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…