O Que é Ementa Judicial

Sim, a situação alteraria se fosse constatada a intenção de matar, o agente seria responsabilizado por homicídio e tentativa de homicídio. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ) Data de Publicação: 26 de Março de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DOCÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. 1. Os crimes de perigo comum são…

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…

22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013 Parte(s) PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR…

Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis essenciais ao exercício da empresa Súmula Vinculante 25 STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.” Súmula nº 619 STF. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada – RE 466363 e HC 87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de busca e apreensão

Passo 3 - Buscar fundamento jurisprudencial para às questões propostas acima. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, duas ementas. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUANDO VIAJAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO NO COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONDUÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. Provimento parcial do pedido

honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial cópia anexada. DOS FATOS: Na data de 14 de fevereiro de 2006 foi prolatada a R. Sentença Judicial, nos autos da Ação de SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, cujo feito vem tombado sob o n⁰ 0421.06.00114-0, onde ficou determinado e homologado o acordou entre as partes realizado àquela época em que o Executado ficaria obrigado a efetuar o pagamento do valor…

princípios da ampla defesa e do contraditório, quando não houver a oitiva da outra parte, nos casos de exoneração de alimentos sem a comprovação de que o filho tem condições para manter sua própria subsistência. Vejamos jurisprudências a respeito: Ementa: “ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE CIVIL. 18 ANOS. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "ATINGIDA A MAIORIDADE DO FILHO, O ALIMENTANTE PODE REQUERER, NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE FORAM…

se na partilha de bens houver incapaz envolvido, essa deverá, necessariamente, ser judicial e deve haver uma avaliação judicial dos bens envolvidos na herança. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR. DECISÃO ACERTADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSARIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. CITAÇÃO…

como fase eliminatória dos concursos públicos, mormente nas áreas de segurança pública. A cada concurso público para as carreiras de Policial Militar e Policial Civil no Estado do Rio de Janeiro, as Varas da Fazenda Pública ficam repletas de ações judiciais interpostas por candidatos inconformados com a reprovação no exame psicotécnico, o que tem levado o Tribunal Carioca a debruçar-se sobre o assunto. A polêmica é a mesma em vários outros estados da união nos quais o administrador…

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PARTILHA RELEGADA À AÇÃOPRÓPRIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES - 2) DOCUMENTOS COLACIONADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - AFASTAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - 3) EXCLUSÃO DE VALORES DA PARTILHA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENSO…