O Que é Ementa Judicial

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

suas atribuições. Na lei atual, o juiz é o órgão obrigatório e tem função de regente da falência e da recuperação judicial de empresas, pois é indispensável na condução do processo do devedor em crise. O Ministério Público, atua como fiscal da lei, função primeira da instituição. Passou a atuar no processo falimentar somente após a sentença declaratória de quebra. O administrador judicial, em verdade não é administrador, e em verdade ele é apenas um fiscalizador do falido e somente…

DJe-094 DIVULG 14-05-2012 PUBLIC 15-05-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE…

depreender pelas certidões juntadas aos autos de fls. 04\06, no qual nota-se que não há sequer uma numeração de algum processo administrativo instaurado pela Administração Pública. Depreende o artigo 5° da CR/88, inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a todos são garantidos o real exercício dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a embargada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de…

no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração.…

de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: • o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de…

Trabalho teoria Geral do Processo Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA.ACÓRDÃO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DAS CIFRAS RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE.BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 46 da Lei n. 8.112/1990 tem sido interpretado pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente

jurisprudência é pacífica neste sentido: Processo: Habeas Corpus 1.0000.12.074357-0/000 0743570-41.2012.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares Data de Julgamento: 17/07/2012 Data da publicação da súmula: 27/07/2012 Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PROVIMENTO 02/68 - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO E DE CULPA DA DEFESA NA MORA PROCESSUAL - CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.…

acompanham a necessidade de uma prévia declaração judicial para a extinção do contrato no caso de inadimplemento, tais como morosidade e despesas. Essas cláusulas dizem a respeito, que diante do inadimplemento de uma das parcelas do preço a ser pago, o contrasto automaticamente rescindido o contrato, Independentemente de previa notificação do promitente comprador, ficando o vendedor livre para negociar o imóvel, sem qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Diante do…

Semana de Aula 5 Tema Parecer técnico-jurídico: ementa (2) Objetivos - Conhecer a estrutura de um parecer técnico-formal; - Reconhecer as características da ementa do Parecer; - Produzir ementas. Estrutura do Conteúdo 1. Estrutura e características da Ementa 2. Conteúdo da Ementa 3. Relação entre partes do Parecer e elementos da Ementa Aplicação Prática Teórica Esquematicamente, apresentamos as principais orientações para a produção da ementa do Parecer técnico-formal.…