O Que é Ementa Judicial

constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custos, ou seja, gratuita e não se trata de um recurso. Processo nº HC 224963/SP – Registro: 2011/0271733-7 Relatora: Ministra Laurita Vaz Órgão Julgador: T5 – Quinta Turma Ementa/Acordão: Na ementa, é constatado que não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, na sentença condenatória, for comprovado e esclarecido que a quantidade de substância entorpecente apreendida tenha sido grande (no caso,…

PERÍCIA CONTABIL PROF. RAFAEL PERPÉTUO PERÍODO 2015-1 PERÍCIA CONTABIL AULA DO DIA 10/02/2015 APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR APRESENTAÇÃO DOS ALUNOS APRESENTAÇÃO DA EMENTA CRITÉRIO DE PROVAS FALTA DOS ALUNOS EM AULA LIVROS RECOMENDADOS TÉRMINO DA AULAS EMAIL DA TURMA PERÍCIA CONTABIL APRESENTAÇÃO DA EMENTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I: CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS 1.Conceito 1.1. Utilidade social da perícia 1.2. Perícia, perito e assistente técnico PERÍCIA CONTABIL UNIDADE II: HISTÓRICO…

obrigatório que a Pontuação tenha sido lançada a favor do Cliente, e que a mesma esteja dentro do prazo de validade, qual seja, o período de 02 (dois) anos contados da data da obtenção da Pontuação mais antiga. Pesquisa Jurisprudencial Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE COTAS DE MILHAGEM. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS…

nº 12.275, de 2010; que trouxe um mecanismo para evitar o uso abusivo, desfundamentado ou procrastinatório deste recurso, resguardando a futura execução do trabalhador. 5. Destaca-se que este é o atual entendimento deste tribunal, veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHE-CIMENTO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Em conformidade com o disposto no § 7º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 12.275/2010, "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito…

e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Quase sempre, os pedidos são ratificados pelo Judiciário, que por não ter conhecimentos técnicos sobre o assunto tomam…

de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 25.019) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente) e ÊNIO ZULIANI. São Paulo, 12 de setembro de 2013. PEREIRA CALÇAS, Relator Ementa: Agravos de instrumento. Falência. Pedido de declaração de ineficácia de negócios jurídicos. Transações que apresentam diversas peculiaridades que não permitem seu enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 129 da LRF. Indícios de…

República. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. SUMÁRIO SINOPSE ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 7 2 PROBLEMAS DO SISTEMA JUDICIAL 7 3 REFORMA DO SISTEMA JUDICIAL 28 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 REFERÊNCIAS 46 ANEXOS 52 SINOPSE Este estudo versa sobre o sistema de Justiça no Brasil – sua estrutura e sua dinâmica, do início dos anos 1990 até o…

Não se pode, portanto, imaginar a regulação de aplicação do conjunto de normas e das decisões judiciais, ambos presentes em nosso ordenamento jurídico, sem a observância de tal princípio, tendo em vista sua imprescindibilidade na efetivação da justiça. Fala-se em decisões de judiciais, pois, assim como nos Estados Unidos e países que adotam o common Law - onde a jurisprudência de um órgão judicial cria precedente e vincula as que vão ser emitidas no futuro pela força da doutrina do…

proibido (exceção ao menor aprendiz). Art. 404 o trabalho noturno é proibido, no prazo até as 22h00min Art. 412 após cada período efetivo de trabalho, contínuo ou dividido em 2 turnos, haverá um período de descanso não inferior a 11 horas. EMENTA SOBRE DIREITOS DO TRABALHO DA MULHER Na mesma linha de pensamento da acima descrita, manifestou-se o TST, através da SDI-1, em julgamento do Processo E-RR – 3886/2000-071-09-00, publicado no DJ em 25/04/2008: “RECURSO DE EMBARGOS.…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI REVOGADA TACITAMENTE COM A EDIÇÃO DA EC Nº 66/2010? Iná Barbosa Cunha Matr. 0912737/2 Fortaleza – CE Agosto, 2013 Na época do descobrimento do Brasil o casamento era algo considerado indissolúvel, e que, caso viesse a ser violado, o indivíduo pagaria com a excomunhão, já que o país…