O Que é Ementa Judicial

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492837 MG (STF) Data de publicação: 06/08/2009 Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RECURSO QUE SE REFERE A MATÉRIA DIVERSA. JULGAMENTO INDEVIDO QUE É TORNADO SEM EFEITO. 1. Questão de ordem que se resolve no sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário. Encontrado em: GUERREIRO VILAR DE MELO OLIVEIRA. SEBASTIÃO RODRIGUES. UBIRACY TORRES CUÓCO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE…

saúde”, essa é a NR15. NR16- Atividades e Operações Perigosas, quando corresponde ao percentual de 30% de periculosidade sobre salário base da pessoa. Muitas vezes trabalhadores entra com uma ação judicial contra a empresa, exigindo insalubridade e periculosidade e muitas vezes são alvos de perícias judiciais para determinar se a empresa possui periculosidade e insalubridade, não pagando o adicional simultaneamente de periculosidade e insalubridade, escolhendo uma de suas atividades…

que a lei atribuiu o efeito de prova integral ou a prova legal do crédito que se pretende executar. Nas palavras do eminente professor Sérgio Shimura [4], o título, judicial ou extrajudicial, pode ser visto sob os aspectos substancial e formal. Substancialmente, título é apreciação oficial do fato pelo juízo, no caso de ser judicial, ou o negócio pactuado entre as partes, sendo o título extrajudicial. Formalmente, é o documento oficial ou extrajudicial, autentico, em que a obrigação está contida

SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. A peticionante é executada nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a quantia de R$ 971,54 (Novecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme determinação judicial e verificada nos extratos bancários em anexo. Alega que os valores de sua propriedade bloqueados são recebidos a título de pensão pelo falecimento do seu cônjuge XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme documento em anexo. Assim, junta aos…

Ativismo Judicial Relatório sobre as entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky Pagina 5 3. Etapa 2 - Acordão 1.1 - Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 -…

direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo. Dados Gerais Processo: REsp 1126065 SP 2009/0041227-9 Relator(a): Ministro MASSAMI UYEDA Julgamento: 17/09/2009 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 07/10/2009 Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É…

companheiros, é prevista em diversas leis brasileiras, inclusive como no filme nos casos de organizações criminosas lei Nº 12.694/2012, os benefícios são diminuição da pena de 1/3 a 2/3;cumprimento da pena em regime semi-aberto;extinção da pena;perdão judicial. Sob o aspecto ético desse instituto, a delação premiada recebe muitas criticas, pois alguns alegam ate a inconstitucionalidade desse instituto e que as informações prestadas pelo réu ficam a critério do juiz e membro do MP, se…

consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). II - DOS FATOS Em novembro de 2012 o Autor começou a receber ligações e mensagens da empresa ré, as quais informavam que este estaria devendo três faturas referentes aos meses de…

modo a permitir sua aplicação mesmo ultrapassado o prazo do art. 495, CPC. O art. 138, da lei 11.101/05, por sua vez, menciona o termo rescindir, a exemplo da legislação anterior, porém não elenca as hipóteses de supressão dos efeitos de decisão judicial, escapando, assim, da discussão a cerca da taxatividade do rol exemplificativo outrora existente, bem como da questão da possibilidade de sentença não executória poder ter seus efeitos suprimidos. Aplica-se, assim, o art. 138 da lei…

Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o encadeamento existente entre as unidades que compõe a…