O Que é Ementa Judicial

Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV - CCJ0029 Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o encadeamento existente entre as unidades que compõe a ementa…

: ELIZANDRA DE AGUIAR NATEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto tentado – art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal. Princípio da insignificância. Inadequação e ausência dos pressupostos. Res furtivae de valor significativo. Contumácia delituosa. Crime impossível: Tema não…

prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição Federal, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Logo, para o doutrinador José Afonso da Silva, baseado na lição de Gordilo que “os atos e provimentos…

XYZ CADEIRAS LTDA, registrada no CNPJ sob o nº..., com endereço de sua sede na rua..., por seu advogado infra-assinado, com escritório situado na rua... onde recebe intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência..., nos autos da RECUPERÇÃO JUDICIAL da empresa ABC BARRACAS DE AREIA que se processa por este juízo requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO Expondo o seguinte: 1) Que a requerente é credora da requerida na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) representado…

temos que se diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. FONTES: Leis, costumes, jurisprudência e princípios gerais do direito. 1 Conteúdo baseado nas obras contidas do plano de ensino – ementa 2013/2 MATERIAL DE APOIO – DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) Professor Paulo Freitas 2013 Origem da palavra q Direito: do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. q Para os jurisconsultos…

Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Os creditos não abrangidos pela recuperação judicial os proprietários fiduciários, arrendador mercantil, do proprietário ou promitente vendedor de imóvel do qual o contrato prevê cláusula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

supletiva ou regulamentar. “Ementa: .... A interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830/ 80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.” (STF. RE 106217/SP. Rel.: Min. Octávio Gallotti. 1ª Turma. Decisão: 08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa: ....…

que se refere à parcela de danos morais, admite-se a formulação de pedido genérico, pleiteando-se o bem da vida (indenização pelo dano impingido à vítima), através de sentença condenatória, sem expressa alusão ao seu valor, solicitando arbitramento judicial. Essa realidade ocorre por não termos na lei infraconstitucional, como regra, valores prederminados para cada dano moral suportado, confiando-se na avaliação dos magistrados, o que é realizado caso a caso, a depender das…

Natural Superior Tribunal de Justiça EDcl no HABEAS CORPUS Nº 128.255 - SP (2009/0024307-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMBARGADO : SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM…