O Que é Ementa Judicial

sistema, ao prever a existência de órgãos cuja função é, entre outras, a de reexaminar as decisões judiciais, em recurso, admitiu o duplo grau. TJPE - Agravo de Instrumento: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Dados Gerais Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Publicação: 52 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ -…

de permanecer inadimplente. Assim, não restou alternativa de mais lídima justiça senão servir-se da via judiciária para satisfazer o seu crédito.•. Conforme se depreende da leitura do art. 17 da lei nº 5.474/68, o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou triplicata é o da praça de pagamento constante do titulo, ou outra de domicilio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. Conforme se depreende da leitura…

Valoriz Profis da Educ - FUNDEB Operações de Crédito Através da Administração Indireta 17 22 Adicional do ICMS - FECP 25 Sistema Único de Saúde 26 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CID Recursos Não Orçamentários 80 Fundo de Depósitos Judiciais - Lei 11429/06 90 Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor 96 Conservação Ambiental 97 Outras Receitas da Administração Indireta 98 Outras Receitas da Administração Direta 99 5 NATUREZAS DA RECEITA CÓDIGO TÍTULO…

marca no qual vigora por dez anos, caso este não haja um pedido de prorrogação para o mesmo, e o nome empresarial vigora por um prazo de tempo indeterminado. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191612 PA 2010/0078010-9 (STJ) Data de publicação: 28/10/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA…

(01936-2009-047-03-00-1 RO) Data de Publicação: 22/11/2010 Órgão Julgador: Quarta Turma Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto Revisor: Antonio Alvares da Silva Tema: PREPOSTO - EMPREGADO Divulgação: 19/11/2010. DEJT. Página 172. Boletim: Não. EMENTA: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. MICRO-EMPRESA. Em processo de reclamação trabalhista movida contra micro-empresa não se exige que o preposto seja necessariamente empregado da reclamada, de conformidade com a lei e com…

exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado. Ementa resposta 1 51. Número: 70040282360 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: DIREITO COMERCIAL. COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL COM MARCA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DE…

anterior. A jurisprudência dos tribunais é absolutamente pacífica: Apelação Com Revisão 5262744000 Relator(a): Magno Araújo Comarca: Franca Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/10/2007 Data de registro: 31/10/2007 Ementa: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS PROCEDÊNCIA PROVA SATISFATÓRIA DA ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO IRRELEVÂNCIA DA COABITAÇÃO DIREITO À PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS NA…

TST. Excelncia, a apurao que o Magistrado deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados deve ser completa, cabendo embargos quando omitido ponto sobre o qual o Juiz deveria pronunciar-se. A doutrina estabelece que a omisso judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o rgo jurisdicional constitui flagrante denegao de justia. Viola o direito fundamental da tutela jurisdicional, artigo 5, XXXV da CRFB. Ora, a completude da motivao s pode ser…

que de alguma forma prejudica o agente, por isso não é admitida no Direito penal. Dados Gerais Processo: EP 990092873334 SP Relator(a): Willian Campos Julgamento: 09/03/2010 Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 26/03/2010 Ementa EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PENAL INFERIOR A DOIS ANOS -REÚ REINCIDENTE - APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO - CABIMENTO. Em virtude da ausência da lacuna legislativa…

LV da Constituição Federal de 1988. JURISPRUDÊNCIA Relator(a): Hélio Faria Comarca: Serrana Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/05/2011 Data de registro: 26/05/2011 Outros números: 990104573165 Ementa: Processo Civil - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de prestação de contas, com fundamento no artigo 267, IV do Código de Processo Civil - Determinação da regularização da representação processual dos autores -…