O Que é Ementa Judicial

EMENTA_JURISPRUDÊNCIA_Princípios Constitucionais 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL Ementa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECEU RESOLUÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE VISA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DA PROCURADORIA FEDERAL PARA PROPOR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NO CONSELHO NACIONAL…

fazendo com que a discussão possa ser ampliada e, assim, o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima. Desde que o amicus curiae surgiu no ordenamento brasileiro, ele é um terceiro, que intervém no processo por convocação judicial ou por livre iniciativa. Sua existência é de suma importância justamente porque ele tem a função de fornecer ao juízo elementos considerados importantes, úteis, indispensáveis ao julgamento da causa em questão. Por isso, este é um…

O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a…

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo…

000521-4 Agravante : Evanilda Lemos Rodrigues de Almeida Agravado : Não há Relator Des. : SÉRGIO ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias…

apurados segundo percentual incidente sobre o faturamento (ex.: shopping center), não informados pelo locatário, constitui título executivo? 6) O acordo realizado em processo já em andamento, porém sem a presença de advogado, comporta homologação judicial? A controvérsia da questão aqui apresentada, funda-se na possibilidade de homologação de acordo formulado entre as parte, porém sem a presença de advogado. Depreende-se do enunciado que o problema comporta duas respostas. A…

de Direito Tributário para composição da M1 É possível a Administração Pública ingressar com um processo judicial, quando a decisão no processo administrativo for desfavorável a ela? Esse questionamento ainda não está pacificado na doutrina, nem na jurisprudência existem duas correntes completamente opostas. Os que se posicionam a favor, prezam pelo direito do ingresso com o processo judicial, uma vez que a administração também é detentora de direitos e tendo em vista a lesão destes…

Data de Publicação: 12/02/2014) Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Modelos e peças Tópicos Perfil Página 1 de 1.076 resultados TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246112012 MS 1322490 (TCE-MS) Data de publicação: 20/10/2014 Ementa: qual foi decretada sua revelia, consoante teor do despacho nº 10374/2014 (f. 117). Já José Henrique Gonçalves Trindade apresentou os documentos acostados às folhas 110/113. O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em…

filisofia jurídica Filosofia Geral e Jurídica EMENTA O que é Filosofia. Objetos da Filosofia. Objetos de estudo da Filosofia Jurídica. Platão e Aristóteles. Os Estoicos e o direito natural. Hobbes, Locke e Rousseau. Kant e o Direito. Normativismo lógico de Hans Kelsen. Culturalismo axiológico de Miguel Reale. Habermas e a razoabilidade. John Rawls e a sociedade justa. Dworkin e os princípios. BIBLIOGRAFIA 1. REALE,Miguel. Introdução à Filosofia.São Paulo :Saraiva , 2010. 2. ROCHA J.M.…

CDC. 3 - DO DIREITO DE CONSIGNAR EM JUÍZO 1- Possibilidade jurídica de consignação incidente e seus efeitos (manutenção de posse à Consignante e impedimento à restrição de crédito) A lei, de forma inquestionável, permite a consignação judicial da coisa devida. Tal afirmação se sustenta no Código de Processo Civil, conforme se vê na redação do artigo 891, aplicando-se ainda, à presente ação, o disposto em seu artigo 892: Art. 891.Requerer-se-á a consignação no lugar do…