O Que é Ementa Judicial

acórdão?? Acórdão é a manifestação de um órgão judicial colegiado, que externa um posicionamento argumentado sobre a aplicabilidade de determinado direito a uma situação fática específica. Esse órgão judicial colegiado, no caso da Justiça Eleitoral, são os próprios tribunais. Há, contudo, em outros ramos do Judiciário, tribunais que possuem órgãos fracionários (turmas, seções, etc) que também proferem acórdãos. O Acórdão compõe-se de ementa, relatório, motivação (ou…

YASMIM MARIA ALVES DA SILVA DIRETO PROCESSUAL CIVIL III TURMA B Propositura da Questão: 1 a) Reler a ementa fornecida em sala de aula e aprimorar os conceitos dos institutos selecionados e o comentário aos princípios indicados, complementando seus posicionamentos com pelo menos a lição de um doutrinador a sua escolha, cuja referência bibliográfica deve ser exposta ao final das respectivas considerações. b) Fazer comentários ao art. 563 do CPC, indicando pelo menos dois doutrinadores que

26/10/2012DecisãoACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos deste voto-ementa. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012.EmentaEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…

ocorrer demolições das construções existentes sobre o imóvel guerreado, sendo sensata a decisão interlocutória do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vejamos: TJ-PR - 8615527 PR 861552-7 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 14/03/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INCERTEZA QUANTO AO ESBULHO ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE…

ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da…

acepção jusracionalista inicial, os direitos declaram=se, as garantias estabelecem-se". MINISTRO GILMAR MENDES SEGUNDO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Para o ministro, “é a aplicação bem-sucedida dos direitos judiciais fundamentais – para a qual a efetiva proteção judicial é essencial – que marca a diferença entre o estado de Direito e o estado policial”. Gilmar Mendes destacou, ainda, a importância do Supremo como garantidor da Constituição. “A Suprema Corte…

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT DIREITO ADMINISTRATIVO: ATO DISCRICIONÁRIO CASTANHAL-PA 2013 TJ-ES - Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio : AGT 24070124078 ES 024070124078. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA REM. EX OFFICIO. AÇAO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SOLDADO MILITAR VISANDO REFORMAR ATOADMINISTRATIVO QUE NEGOULHEPROMOÇAO POR ATO DE BRAVURA. DECISAO COMBATIDA NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A…

interdisciplinar da ciência, apresentando disposições, vinculadas ao direito do trabalho, as quais têm como objetivo a proteção, a prevenção e a recuperação da saúde e a segurança do trabalho. Ementa RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR. DEVERES. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º,…

na cláusula rebus sic stantibus entra evidentemente em conflito com a regra pacta sunt servanda, limitando-lhe os efeitos. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210389 MS 2010/0161363-1 (STJ) Data de publicação: 27/09/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Reconhecidas no acórdão de origem as…

acerca da culpa do suposto réu, deve prevalecer o estado de inocência, que em consonância com a regra do in dubio pro reo, implica na ABSOLVIÇÃO DO(A) ACUSADO(A). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado neste sentido, in verbis: “Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEFESA INCIPIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTRADIÇÃO - IGNORADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA…