O Que é Ementa Judicial

Advogada: Anna Catarina de J. Nogueira. Requerida: A Justiça. Relator: Desembargador Rafael Godeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS E INCORRETAMENTE AVALIADAS. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE…

inclusive pela nobre Relatora, vejamos: “15 - Processo: Agravo 1.0313.14.007922-6/002 0283836-59.2014.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento: 21/08/2014 Data da publicação da súmula: 29/08/2014 Ementa: EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - COMPROVAÇÃO. A Lei 1.060/50, que regulamenta a assistência…

autos. Ocorre, que frente a inúmeras dificuldades e impecilios apontados pelo INSS para buscar o cálculo do valor dos recolhimentos, para então propor o parcelamento, o Nobre Julgador decorrido este prazo, determinou ofício ao BACEN para bloqueio judicial do valor total desta contribuição, valor este, calculado sobre a parcela do acordo. Quando da ordem do bloqueio, buscar o erário na conta da Reclamada, tendo este, retornado negativo por falta de saldo, e então detreminou a…

Pessoas ou coisas das quais se possa extrair a prova. (denúncia). E. Meios de Investigação da Prova: Método pelo qual se alcança as provas materiais. (interceptação telefônica). F. Objeto da Prova: São os fatos que reclamem uma apreciação judicial e assim exijam comprovação. 2. A RESPEITO DOS PRINCÍPIOS A. Princípio do Contraditório: aquele em que as partes devem se manifestar acerca da prova produzida no processo, podendo apresentar as contraprovas. Art. 5.º, LIV, LV, CF. B.…

devidas à data do mandado de citação acrescido das vincendas no curso do caminhar processual, ficando a cobrança da dívida pretérita não prescrita para o rito do art. 732 do mesmo diploma, sem possibilidade de prisão civil. Sobre o tema, veja-se: “EMENTA: Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram no curso do processo. Precedentes da Corte. 1. O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do…

previsão legal), ou exclui-se o dolo e a culpa (se o erro essencial for invencível ou escusável - art. 20, caput, 1ª parte, e §1º, 1ª parte, CP). 1.1 VENCÍVEL: quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultando de imprudência ou negligência. Ementa 1: PELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386 , VI , CPP ). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE…

concluindo assim a elaboração do acórdão. De acordo com os artigos 458 e 563 do código de processo civil, o acórdão é composto de ementa, relatório, motivação (ou fundamentação) e dispositivo. Analisando em detalhes, temos: A ementa é a síntese do acórdão, onde está resumido em algumas palavras-chave o tema discutido, servindo de apresentação do dispositivo julgado. É na ementa em que normalmente se resumem os seus pontos fundamentais. No relatório encontra-se a parte inicial do…

Pretende-se, assim, contribuir para enriquecer o debate e para melhorar as condições para o avanço na direção almejada pelo país. Propostas Valorização da negociação coletiva 1 ALTO IMPACTO EM INSEGURANÇA JURÍDICA ALTO IMPACTO ECONÔMICO Ementa: propõe a valorização e o fortalecimento da negociação coletiva. Problema (irracionalidade) A legislação trabalhista nacional foi formada no contexto social e produtivo do início do século passado, sendo marcada por seu…

PRESCRIÇÃO 7 FGTS 7 MOMENTO DE ALEGAR A PRESCRIÇÃO 8 DA DECEDÊNCIA DO DIREITO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 Introdução A prescrição é uma das questões do direito de ação, estando relacionada de forma direta com a exigibilidade judicial dos direitos trabalhistas e por este motivo, precisamos entender seus principais aspectos e aplicações neste ramo do direito. Dentro desta linha de raciocínio, podemos afirmar que a prescrição é necessária para estabilizar as…

ALIENAÇÃO PARENTAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0060322-35.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/03/2011 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO REVISÓRIA DE VISITAÇÃO PATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRESENÇA DO PAI. SÚMULA 59 DO TJRJ. Ao contrário de ter ojeriza à companhia do pai, como…