O Que é Ementa Judicial

de fazê-lo é previsto no diploma processual. (1) O depósito judicial da “coisa devida”, permite a consignação não só de dinheiro (objeto da designação), como também de bens móveis e imóveis, de coisa certa, ou de coisa incerta. A sua aplicação limita somente nas obrigações de dar, podendo tomar a forma de entregar ou restituição. Na consignação por via extrajudicial é somente o depósito em obrigações de dinheiro (objeto). “EMENTA N°01” APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES…

ANDREIA DE OLIVEIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º E § 2º, III, DO CP). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/4. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis garantiu à recorrente a fixação da pena-base no mínimo…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CADASTRO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70047308408, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 25/04/2012) Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/05/2012 - 23/5/2012 Agravo de Instrumento AI 70047308408 RS…

separação (a Judicial e a extrajudicial) e a exigência de tempo mínimo de casamento de Separação de Fato para requerer divórcio. Assim prescreve o artigo 1.571 do atual Código Civil Brasileiro: Art. 1571. A sociedade conjugal termina: I- pela morte de um dos cônjuges; II- pela nulidade ou anulação do casamento; III- pela separação judicial; IV- pelo divórcio. O divórcio poderá ser requerido por qualquer das partes, desde que venha seja comprovado a separação de fato ou judicial…

motivaram a decisão do Juiz singular, observamos que o mesmo laborou em erro, já que o fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperiosa a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de…

prejudicando o direito de outrem. Na boa-fé objetiva, cumpre a cada contratante portar-se com lealdade e correção, vedada a malícia, o ardil, a astúcia que leva à obtenção de vantagens extorsivas a prejuízo da confiança da contraparte. casos: Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE.…

741 do CPC que permite a inexigibilidade de título judicial, quando a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão refere-se à rigidez da coisa julgada material. Esse julgado é uma marco no direito processual civil brasileiro, apesar de externar o entendimento de apenas 03 dos 11 ministros da Suprema Corte. A ementa do acórdão, ainda não publicado, é a seguinte: “EMENTA: COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL.…

Segunda Turma Publicação DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-02 PP-00240 Parte(s) RECTE.(S): LEANDRO DE SOUZA MARTINI OU LEANDRO MARTINI ADV.(A/S): ADEMIR CANALI FERREIRA RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. 1. A questão controvertida consiste na possível existência de…

inclusive, do que foi apontado no Acórdão, quando determina a remessa à “Procuradoria Geral do Estado, para os fins legais, em cinco dias após o trânsito, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança das multas ora aplicadas, no montante de R$ 297.489,68, tendo como devedor o Senhor José Henrique de Araújo Silva e como credor o Estado do Maranhão”. Logo, cabe ao credor do débito (Estado do Maranhão), através de sua…

requisito da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, de modo que a controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade. Conforme ressaltou o douto relator origiário (Dr. Boaventura João Andrade): (...) de acordo com a perícia judicial (fls. 44-48), realizada por especialista em cirurgia vascular e angiologia, a recorrente foi examinada, não sendo, todavia, diagnosticada doença cardíaca (quesito n° 1 – fl. 44), apresentando, po r outro lado, quadro de varizes…