O Que é Ementa Judicial

Termos rebuscados atrapalham a compreensão de sentenças judiciais e textos do Direito Marcio Maturana Em vez de cadeia, “ergástulo público”. No lugar de viúvo, “consorte supérstite”. E cheque não, mas sim “cártula chéquica”. Palavras do nosso idioma estranhas e desconhecidas, entrecortadas por expressões e citações em latim, uma língua morta, tornam incompreensíveis muitas sentenças judiciais e outros textos do Direito. O costume de inviabilizar a comunicação existe não só entre…

apresentam o perfil do “Soldado da Borracha”: Visando alcançar os objetivos retromencionados, propõe-se: a. Realizar mutirões nas localidades que abrigaram e abrigam tais pessoas almejando o ingresso da devida ação de justificação judicial; b. Desempenhar a defesa administrativa do referido grupo social junto ao INSS; c. Promover Audiências Públicas visando à difusão de conhecimento e esclarecimento da população. Contexto Histórico

O DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Defensor Público, que no final subscreve, com base na Decisão Interlocutória concedida no dia 24/05/2015, com fundamento nos -preceitos insertos no art. 566, II1 do CPC, vem EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ambos já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de…

Decido. Inicialmente, quando aos juros incidentes na apuração da verba devida , assiste parcial razão ao impugnante posto que deve ser observado o percentual contido no título judicial até a entrada do novo Codigo Civil, observando-se, a partir de então, o novo indicie legal (12% ao ano). Cita-se a proposito, a seguinte ementa: 0033258-79.2012.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCIA ALVARENGA Julgamento: 13/08/2012 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO…

Legislativo e o Judiciário, no Divisão de Funções Não se deve restringir a Administra ção Pública aos limites do Poder Executivo. âmbito de suas funções típicas, não praticam atos administrativos e estes são considerados atos legislativos e atos judiciais. Todavia, tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário exercem a função administrativa, de forma atípica, quando organizam suas atividades, seu funcionamento, seus poderes e suas funções. Exemplo: nomeação de candidato para ocupar…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRVATAÍ/RS. U R G E N T E DEPÓSITO JUDICIAL PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE DISCUSSÃO DE DÍVIDA. VEN, CPF , RG , brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua n° 2224, /RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito

ao ramo civil, no próximo ponto serão pontuados os tratados especificados acima, concomitantemente com a ementa de uma sentença que faz uso deste documento, formulado pelos sujeitos internacionais. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL - TRATADOS 2.1. Tratado de Assunção Processo: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.109 - RS (2011/0042377-2) Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO…

decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: DO CERCEAMENTO DA DEFESA Depreende o artigo 5° da CR/88, inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a todos são garantidos o real exercício dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a apelada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de…

promover a execução judicial, para que seja vendida a coisa dada em garantia, ou que lhe seja adjudicado tal bem. 1.4 Caso Abelardo não pague a dívida, Pafúncio pode ficar com o colar? Não. Somente o juiz pode autorizar sua venda ou adjudicar-lhe o bem. A menos, é claro, que o devedor autorize sua venda ou transfira-lhe a propriedade. E isto é o espírito do art. 1433, IV, do Código Civil, quando informa que é direito do credor pignoratício “promover a execução judicial, ou a venda amigável

Número do processo: 1.0024.06.128522-7/001 (1) Númeração Única: 1285227-38.2006.8.13.0024 Relator: WAGNER WILSON Relator do Acórdão: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 28/02/2008 Data da publicação: 11/03/2008 Inteiro Teor: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE RECOMPRA 1. Na operação de factoring não existe, em regra, responsabilidade regressiva da empresa faturizadora contra o faturizado, titular dos créditos cedidos,…