O Que é Ementa Judicial

aludido artigo que, havendo divergência dos pais, será o Judiciário que solucionará o desacordo. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos (C.C., art. 1.632). Nota-se que, nos casos expostos pelos artigos, qual seja, a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável, fará surgir um modo diferente do exercício do poder…

eliminando os prazos para sua concessão, além de ser concedido sem prévia separação judicial. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de…

Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza Comarca de Origem: Comarca de Capão da Canoa Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARQUIVAMENTO. CINCO ANOS. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO. PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor…

Condição Superveniente 14 2.5 Elementos da Ação 15 2.6 Características e pressupostos Processuais. 17 2.7 Importância dos Pressupostos Processuais 19 Ementas 20 Referência Bibliográfica 25 Introdução Como estagiários e estudantes do quarto semestre de Direito, apresentaremos nas páginas seguintes, relatórios e análise de ementas, feitos através de pesquisas com objetivo de aprofundamento de conhecimento em Direito Processual Civil I. 1.0 Jurisdição 1.1.…

ou Distrito Federal será competente a justiça Federal. Se o crime for cometido contra Estado membro ou Município, a competência será da justiça comum. O Procedimento Especial é bifásico, sendo uma primeira fase administrativa e a segunda fase a judicial. Dedicaremos este tópico ao estudo da fase Administrativa, mais conhecida como Fase Pré-Processual ou Defesa Preliminar. Oferecida da denúncia ou queixa o juiz notificará o funcionário público para que ofereça uma resposta por escrito dentro do

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTÔNIO MARTINS DE FREITAS JÚNIOR ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : OTTONI FARIA DE OLIVEIRA E CÔNJUGE ADVOGADO : CÉLIA MARIA DOS SANTOS LOPES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. 1. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser…

pela ação judicial de iniciativa do contribuinte (Ação Ordinária) que a Fazenda Pública no caso de autodenúncia inexoravelmente conhece, tanto que a contesta. Impende neste passo ressaltar que o marco distintivo da denúncia espontânea (desacompanhada de multa punitiva ou moratória), de um lado, do recolhimento espontâneo (obrigatoriamente acompanhado de multa moratória), de outro, assenta-se justamente na publicidade que dá o contribuinte, a mais das vezes materializada na ação…

principal, se os mesmos versarem sobre todos os bens, ou versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos não embargados. In casu, a embargante perquire através dos embargos telados a liberação da constrição judicial, de seu imóvel rural, mais concreto, melhor caracterizado e descrito, como se segue: “Uma gleba de terras, situada na Fazenda Santa Maria Cervo, lugar denominado Fazenda Santo Antônio, neste município, em terras de cerrados e…

existência da autoria e materialidade, provando a ele que o autor do delito é o réu e este deve ser considerado culpado. A Constituição Federal, por sua vez em seu artigo 5o, inciso LV, assegurou o contraditório e ampla defesa aos acusados em processo judicial ou administrativo, com recursos e meios inerentes a elas. Capítulo 1 Inquérito Policial Definimos Inquérito Policial como o procedimento realizado, em regra, pela Polícia Judiciária, e que tem como escopo…

alega ilegitimidade para a propositura da ação, vejam o que dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento AI 1536878020128260000 SP 0153687-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 12/09/2012 Ementa: AÇÃO CIVIL EX DELICTO - Alegada Ilegitimidade do Ministério Público para promover tal tipo de ação, ou sua execução, após o advento da Constituição Federal de 1988, que incumbiu à Defensoria Pública a função precfpua de orientação…