O Que é Ementa Judicial

procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o procedimento os nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o juiz da Vara de Registros Públicos, o casamento não preenche os pressupostos estabelecidos em lei para o casamento de quem não atingiu a idade núbil. Explique para os nubentes quais são esses pressupostos e que recurso seria cabível visando a autorização. Resp. Os menores de 16 para se casarem precisam de autorização de ambos os pais e suprimento judicial da…

inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de…

Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante descrito, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE…

4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6 1.12Cláusulas obrigatórias 6 1.13Cláusulas facultativas 6 1.14Extinção do compromisso arbitral 7 1.15Obrigatoriedade da cláusula compromissória 7 1.16A equiparação dos efeitos da cláusula e do…

desta, atestando a ausência do principal pressuposto de constituição do processo. Dados Gerais: Processo: AI 994092780831 SP Relator(a): J.L. Mônaco da Silva Julgamento: 18/08/2010 Órgão Julgador: Sexta Turma Cível Publicação: 26/08/2010 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que não recebeu a impugnação em face da ausência de penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Impugnação que é o meio adequado para postular a nulidade da citação, desde…

crime de que alguém foi acusado. Discriminar: Diferençar, distinguir; discernir; Elidir/Ilidir Elidir: Suprimir, excluir, eliminar, expungir. Ilidir: Rebater, contestar, refutar. Emenda/Ementa Emenda: Correção, retificação, reforma. Faz-se no ato jurídico por provocação da parte ou de ofício do juiz. Ementa: Apontamento, resumo, súmula de texto de lei ou decisão judiciária que traz a conclusão do julgamento do enunciado. Flagrante/Fragrante Flagrante: Evidente, manifesto, que se…

tentar efetuar a transferência da propriedade do veículo perante o Detran-PB, foi informado que havia um gravame (penhora judicial) no registro do veículo. Assevera que tentou, por diversas vezes, solucionar amigavelmente tal situação junto às Demandadas, sem, contudo, lograr êxito. Adiante, alega que as Demandadas agiram de má-fé ao vender um bem gravado com ônus judicial. Aduz, por fim, que sofreu danos de natureza material (equivalente ao dobro do que foi despendido na…

Co-Requisito para esse Componente Curricular. REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: Não há Requisito de Carga Horária para esse Componente Curricular. EQUIVALÊNCIA: Fórmula: PG201 OU PG206 PG201- TEORIA GERAL DO ESTADO 1 PG206- TEORIA GERAL DO ESTADO 1A EMENTA: OBJETO E MÉTODO DA TEORIA GERAL DO ESTADO; O ESTADO, SEU CONCEITO, ELEMENTOS E RELAÇÃO COM O DIREITO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO; PERSONALIDADE DO ESTADO; O PODER POLÍTICO; PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO; O ESTADO NA ORDEM…

terceiro, sequer citado no processo. A acrescentar, vejamos o que dispõe o art. 1.046 do CPC: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou…

constam do rol da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e bem como não oneram serviços essenciais e inerentes à própria atividade econômica da instituição financeira. A propósito, a jurisprudência é uníssona nesse sentido, a saber: EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE.…