O Que é Ementa Judicial

tema: Adimplemento substancial. 1ª Jurisprudência STJ: Processo REsp272739/MG RECURSO ESPECIAL 2000/0082405-4 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 01/03/2001 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de…

APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E AULA DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão…

U N I P UNIVERSIDADE PAULISTA - LIMEIRA ANA CRISTINA DE PÁDUA MESTIERI DIREITO – TURMA 06/DR6A43 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO LIMEIRA 2012 S U M Á R I O ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO..........................................01 RESUMO.............................................................................................................01 PALAVRAS CHAVE.............

solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A Sociedade Cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo cooperativa. Questão 1 – Ementa STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191612 PA 2010/0078010-9 (STJ) Data de publicação: 28/10/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRENOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO…

COMERCIO ELETRONICO 0001637-55.2011.8.19.0079 - APELACAO (RJ) 1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO? 3 EMENTA 3 1.2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE DISPENSAS 6 2.1. QUAIS OS ELEMENTOS/ REQUISITOS PARA QUE SE CONFIGURE A DENOMINADA JUSTA CAUSA? QUE VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? 6 EMENTA 7…

Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante descrito, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE…

nos casos de produção antecipada da prova, quando a testemunha for ouvida por carta, ou quando for inquirida em outro local por estar acometida de enfermidade que impossibilite o seu comparecimento à audiência, mas não o seu depoimento. A inspeção judicial (Art. 440 a 443), que corresponde ao meio de prova baseada na percepção sensorial direta do juiz sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com litígio, assim descritas: em pessoas (podem ser partes…

qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Não se discute que o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal consagra o princípio da motivação das decisões judiciais, segundo o qual a decisão judicial será nula quando padecer do vício da falta de fundamentação. Acerca dos motivos que impõem a fundamentação das decisões judiciais, manifestou-se o ilustrado Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 8ª ed., p. 55, Editora Lumen Juris, dizendo com propriedade

000521-4 Agravante : Evanilda Lemos Rodrigues de Almeida Agravado : Não há Relator Des. : SÉRGIO ROCHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias…